A NECESSIDADE DA EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA

Em diversas oportunidades, fiz questão de lembrar que, entre as finalidades essenciais da educação, está a preparação para o exercício da cidadania, nos exatos termos do artigo 205 da Constituição Federal:

Lamentavelmente, tenho a impressão de que, neste particular, não estamos fazendo um bom trabalho, pois nossos cidadãos parecem não estar, de fato, preparados para o efetivo exercício da cidadania.

Digo isso depois de assistir a algumas propagandas da Justiça Eleitoral, alardeando o firme propósito de assegurar a plena acessibilidade para os eleitores portadores de deficiência no processo eleitoral de 2016, mas convocando-os para, até 4 de maio, solicitarem mudança para seção eleitoral especial.

Nas primeiras vezes, achei até interessante a preocupação com a questão da acessibilidade.

Mas confesso que, com a repetição da mensagem, algo começou a me incomodar, pois fiquei com a nítida sensação de que havia alguma coisa errada, fora do tom.

Para confirmar a minha impressão, acessei o site da Justiça Eleitoral e, aleatoriamente, consultei o site do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – TRE/SP, onde me deparei com a seguinte chamada:

Achei, de plano, discriminatória a exigência de solicitação de mudança para seção eleitoral especial, sobretudo a partir do cotejo desta situação com a regra de acessibilidade para as instituições de ensino superior privadas, que são obrigadas a assegurar acessibilidade plena, mesmo que não tenham um único aluno portador de deficiência matriculado.

Decidi, então, compulsar a Lei n° 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para verificar como está tratada a questão da acessibilidade neste tipo de situação.

Neste momento, a impressão que tinha se converteu em certeza.

Com efeito, a leitura dos artigos 53, 56 e 57 da referida norma legal me relembraram a certeza de que as edificações públicas e privadas de uso coletivo devem assegurar acessibilidade à pessoa com deficiência em todas suas dependências e serviços:

Considerando que a participação ativa no processo eleitoral resta efetivamente materializada no ato da votação propriamente dita, força é admitir que as condições de acessibilidade plena devem assegurar, indistintamente, a todos os eleitores, o acesso a todas as dependências e serviços em que esteja ocorrendo a atividade eleitoral.

Injustificável, portanto, a imposição de que os eleitores portadores de deficiência ou com dificuldade de locomoção solicitem, previamente, sua mudança para seções eleitorais especiais, porquanto isenta de dúvidas a premissa básica de que todas as seções eleitorais devem ser plenamente acessíveis, nos termos dos dispositivos legais transcritos acima.

Esse entendimento, aliás, está contido de forma absolutamente cristalina no artigo 76 da Lei n° 13.146/2015, cujo inciso I veda, expressa e inequivocamente, a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência, face a seu caráter manifestamente segregacionista e discriminatório:

Verifica-se, portanto, que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, norma jurídica em pleno vigor e aplicável, portanto, em todo o País, sobretudo tendo como destinatários os agentes públicos, exige, de forma absolutamente cristalina, que todas as instalações e equipamentos para votação sejam apropriados e acessíveis, vedando, ainda, a instalação das manifestamente discriminatórias seções eleitorais exclusivas.

Nesse sentido, inclusive, o artigo 96 da Lei n° 13.146/2015 introduziu significativa alteração no Código Eleitoral (Lei n° 4.737/1965), promovendo a inclusão do § 6º-A ao seu artigo 135, com a seguinte redação:

Verificamos, portanto, que a escolha dos locais de votação deve assegurar plena acessibilidade, em todos os seus aspectos, notadamente, é claro, no que pertine à garantia de que todas as seções eleitorais sejam, efetivamente, acessíveis aos eleitores portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Demonstrada, portanto, à sobeja, a inadequação da exigência de que os eleitores portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida apresentem solicitação de transferência para seção eleitoral especial, porquanto tal medida colide, frontalmente, com as disposições contidas na Lei n°. 13.146/2015.

A passividade com que aceitamos esse tipo de situação demonstra, inequivocamente, que a educação para a cidadania em nossas instituições de ensino não está sendo conduzida de forma adequada, pois estamos formando cidadãos pela metade, a partir do momento em que se acomodam numa situação de “meia-cidadania”, na qual aceitam que o Estado lhes cobre as obrigações legalmente impostas, mas se quedam inertes quando esse mesmo Estado se recusa a lhes assegurar os direitos e garantias também estabelecidos pelas normas legais vigentes.

Precisamos, portanto, preparar nossos jovens para o exercício da cidadania plena, em todos seus aspectos, incluindo o cumprimento consciente das obrigações legais, mas estimulando o exercício e a exigência pelo respeito aos direitos legalmente estabelecidos.

Se uma instituição de ensino superior privada não apresentar as condições exigidas de acessibilidade, terá, além dos usuais transtornos nos procedimentos avaliativos e regulatórios, que prestar contas com o Ministério Público e o Poder Judiciário, por iniciativa dos estudantes prejudicados e dos movimentos organizados de defesa dos direitos desses cidadãos.

Só queria saber, no momento em que esses direitos estão sendo lesados pelo Estado, o que estão fazendo esses movimentos organizados, os órgãos do Ministério Público e do próprio Poder Judiciário. Além, é claro, dos maiores interessados, os eleitores...

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