Lei nº 12.990, DE 09 DE JUNHO DE 2014

D.O.U 10/06/2014 | Categoria: Lei | Subcategoria:

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.


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Educação Superior Comentada | Políticas, diretrizes, legislação e normas do ensino superior

Ano 2 • Nº 3 • De 18 a 24 de fevereiro de 2014

A Coluna do Gustavo analisa as oportunidades perdidas para o ensino superior privado se firmar, efetivamente, como parceiro do poder público.