Portaria Capes nº 246, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

D.O.U 22/12/2017 | Categoria: Portaria do MEC | Subcategoria: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES

Dispõe sobre a tramitação de recursos das decisões do Conselho Técnico Científico da Educação Superior CTC-ES, nos termos do Decreto 8.977 de 30 de janeiro de 2017.

Baixar arquivo


Revoga:
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

Prezado associado, caso necessite de esclarecimentos sobre a norma em questão, envie suas dúvidas para faleconosco@abmes.org.br. A consultoria jurídica da ABMES está à disposição para atendê-lo.


Conteúdo Relacionado

Notícias

Decreto desburocratiza e premia instituições pela qualidade

O texto assegura mais autonomia às universidades e aos centros universitários, que podem ter maiores graus de autonomia, de acordo com seus resultados de avaliação de qualidade

Decreto afirma novas regras de abertura de cursos técnicos e tecnológicos

Correio Braziliense: ABMES aprova decisão, que garantiria "desburocratização de novos cursos". OAB se mantém contra

MEC destaca transparência e celeridade na nova legislação que regulará a educação superior no Brasil

Fala ocorreu durante o seminário Mudanças na Educação Superior: Reformulação do Decreto 5.773 e o Novos Instrumentos de Avaliação, promovido pela ABMES

Setor da educação superior do RS debate EAD e Fies em Porto Alegre

A iniciativa ABMES Regional | Nova Regulamentação da EAD e o Novo Fies - O que muda para as IES reuniu mais de 60 pessoas de diversas cidades do estado

MEC acelera ritmo de processos de reconhecimento e autorização

A Seres tem trabalhado para antecipar publicações como as de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e autorização e renovação de reconhecimento de cursos de graduação

Competência normativa da educação brasileira não é responsabilidade dos conselhos profissionais, afirma CNE

Tema entrou em debate durante seminário promovido pela ABMES sobre as novas DCNs dos cursos de Direito e o processo de autorização pelo MEC, nesta quarta-feira (14)