Portaria MEC nº 80, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018

D.O.U 02/02/2018 | Categoria: Portaria do MEC | Subcategoria: Gabinete do Ministro

Delega ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a competência para gerir os ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, nos termos da nova redação do art. 3º, inciso I, alínea "c", da Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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PORTARIA NORMATIVA Nº 25, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

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