Lei nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

D.O.U 01/02/1999 | Categoria: Lei | Subcategoria:

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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