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Lei nº 13.709 - Texto Compilado, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

D.O.U 15/08/2018 | Categoria: Lei | Subcategoria:

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

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Documentos

Áudios

Áudio: Seminário ABMES | Entendendo a Lei Geral de Proteção de Dados (Fabrício da Mota)

Data:06/09/2019

Descrição:

Áudio com participação de Fabrício da Mota Alves, advogado da área de Proteção de Dados, Tecnologia e Inovação, no seminário "Entendendo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): como preparar sua IES". Evento foi realizado no dia 3 de setembro de 2019, na sede da ABMES, em Brasília/DF

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Áudio: Seminário ABMES | Entendendo a Lei Geral de Proteção de Dados (Daniel Cavalcante)

Data:06/09/2019

Descrição:

Áudio com participação de Daniel Cavalcante, advogado especialista na área educacional e sócio na Covac Sociedade de Advogados, no seminário "Entendendo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): como preparar sua IES". Evento foi realizado no dia 3 de setembro de 2019, na sede da ABMES, em Brasília/DF

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Áudio: Seminário ABMES | Entendendo a Lei Geral de Proteção de Dados (Maurício Zanforlin)

Data:06/09/2019

Descrição:

Áudio com participação de Maurício Zanforlin, CFO do Grupo Marista e líder no projeto de implementação da LGPD na instituição, no seminário "Entendendo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): como preparar sua IES". Evento foi realizado no dia 3 de setembro de 2019, na sede da ABMES, em Brasília/DF

 

 

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Vídeos

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Seminário ABMES | Entendendo a Lei Geral de Proteção de Dados (Encerramento)

Encerramento do seminário "Entendendo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): como preparar sua IES". Evento foi realizado no dia 3 de setembro de 2019, na sede da ABMES, em Brasília/DF

Seminário ABMES | Entendendo a Lei Geral de Proteção de Dados (Debate)

Debate ocorrido no seminário "Entendendo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): como preparar sua IES". Evento foi realizado no dia 3 de setembro de 2019, na sede da ABMES, em Brasília/DF

Seminário ABMES | Entendendo a Lei Geral de Proteção de Dados (Abertura)

Abertura do seminário "Entendendo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): como preparar sua IES". Evento foi realizado no dia 3 de setembro de 2019, na sede da ABMES, em Brasília/DF

Seminário ABMES | Entendendo a Lei Geral de Proteção de Dados (Maurício Zanforlin) - parte 1

Participação de Maurício Zanforlin, CFO do Grupo Marista e líder no projeto de implementação da LGPD na instituição, no seminário "Entendendo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): como preparar sua IES". Evento foi realizado no dia 3 de setembro de 2019, na sede da ABMES, em Brasília/DF

Seminário ABMES | Entendendo a Lei Geral de Proteção de Dados (Daniel Cavalcante) - parte 1

Participação de Daniel Cavalcante, advogado especialista na área educacional e sócio na Covac Sociedade de Advogados, no seminário "Entendendo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): como preparar sua IES". Evento foi realizado no dia 3 de setembro de 2019, na sede da ABMES, em Brasília/DF

Seminário ABMES | Entendendo a Lei Geral de Proteção de Dados (Fabrício da Mota) - parte 1

Participação de Fabrício da Mota Alves, advogado da área de Proteção de Dados, Tecnologia e Inovação, no seminário "Entendendo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): como preparar sua IES". Evento foi realizado no dia 3 de setembro de 2019, na sede da ABMES, em Brasília/DF

Especialistas auxiliam instituições a compreender novo contexto trazido pela LGPD

Seminário da ABMES realizado em 3 de setembro de 2019 abordou o tema “Entendendo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): como preparar sua IES”. A Lei impactará instituições de todos os portes, independentemente se os dados são tratados de forma física ou digital

Legislação

LEI Nº 14.058, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

LEI Nº 13.853, DE 08 DE JULHO DE 2019

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 869, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.

Notícias

LGPD: especialistas orientam IES sobre os cuidados e adaptações necessárias

Seminário promovido pela ABMES debateu as novas regras de privacidade e gestão de dados

Bolsonaro sanciona e LGPD entra em vigência nesta sexta-feira (18/9)

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O setor de educação superior vinha acompanhando essa situação e batalhando uma prorrogação de pelo menos um ano

Em seminário na ABMES, especialistas auxiliam instituições a compreender novo contexto trazido pela LGPD

Palestrantes apresentaram panorama geral da lei e alguns pontos de extrema relevância para a implementação das normas em IES de todos os portes

Coluna

Educação Superior Comentada | Os reflexos das normas de proteção de dados pessoais para as IES

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, comenta alguns aspectos da Lei n° 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei do Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014). O especialista alerta que, embora as IES disponham de muito tempo para implementar as disposições da Lei que lhes são aplicáveis, é prudente que procurem conhecer com mais profundidade para que possam iniciar a adequação de sua conduta, políticas e atos normativos internos

As sanções da LGPD vão começar?

Na edição desta semana, Bruno Coimbra debate a importância da LGPD para as instituições de ensino. Ele destaca a necessidade de se antecipar aos riscos e trabalhar para preveni-los, destacando a importância da adequação à LGPD e alertando para as sanções que podem ser impostas pela ANPD em caso de infrações. Além disso, o especialista apresenta o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que detalha as sanções previstas na LGPD

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