Medida Provisória nº 959

Medida Provisória nº 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020

D.O.U 29/04/2020 | Categoria: Medida Provisória | Subcategoria: Atos do Poder Executivo

Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.

Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera:

Lei nº 13.709 - Texto Compilado, de 14 de agosto de 2018

Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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Documentos

Documento: Ofício Fórum | Prorrogação do prazo de vigência da LGPD

Data: 28/04/2020

Autor: Fórum

Descrição:

Ofício do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular enviado ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, em 28 de abril, solicitando a prorrogação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos exatos termos do Projeto de Lei nº 1.179, de 2020

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Legislação

LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

LEI Nº 13.709 - TEXTO COMPILADO, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

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