Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
DOU de 17/3/2004 - Seção 1

Prorrogada pelo período de sessenta dias a MP nº 153/2003: Que instituiu a Taxa de Avaliação in loco das IES e fixa o prazo de credenciamento institucional e reconhecimento de cursos de graduação em até cinco anos
DOU de 17/3/2004 - Seção 1

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Ciências Contábeis, bacharelado, e dá outras providências.

Constitui um grupo de apoio e assessoramento técnico ao grupo executivo da reforma do ensino superior.

Aprova as diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em dança e dá outras providências

Aprova as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Música e dá outras providências.

Consulta sobre o entendimento e aplicação dos Arts. 24, inciso V, alínea “c”, 35, 44, inciso II, e 83, da Lei 9.394/96, para efeito de ingresso em cursos de graduação.