Reconhece 52 (cinqüenta e duas) especialidades médicas e suas áreas de atuação; considerando a Comissão Nacional de Residência Médica oferecer requisitos mínimos para credenciamento de programas de Residência Médica em 46 (quarenta e seis) especialidades médicas; considerando que 05 (cinco) outras Sociedades de Especialidades tiveram aprovados, pela CNRM, seus critérios mínimos para credenciamento de programas de Residência Médica.

Para solicitação de credenciamento provisório, de aumento de número de vagas e implantação de anos opcionais de programas de Residência Médica.

Os candidatos à admissão em Programas de Residência Médica deverão se submeter a processo de seleção pública.

Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.

Consulta sobre a legalidade de transferência de aluno de um estabelecimento de ensino para outro, durante o 1° semestre do curso, e em vagas iniciais remanescentes dos classificados em processo seletivo.

Acresce e altera dispositivo do Decreto no 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR.

Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.