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Prorrogada Medida Provisória sobre o ano letivo do ensino superior

28/05/2020 | Por: ABMES | 12186

Foi publicado nesta quinta-feira (28/05) o Ato do Congresso Nacional nº 42, de 27 de maio de 2020, prorrogando por 60 dias a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus.

A medida se dirige tanto à educação básica, como à educação superior, dispensando em ambos os casos a observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar e acadêmico, respectivamente. Porém, vale destacar que permanece a exigência de cumprimento da carga horária mínima anual estabelecida.

A ABMES segue monitorando a situação e enviando informações a todas as IES de acordo com os desdobramentos da situação. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail relacionamento@abmes.org.br.

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Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

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