Lei nº 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004

D.O.U 15/04/2004 | Categoria: Lei | Subcategoria:

Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras Providências
DOU nº 72, Seção 1, de 15/4/2004

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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PORTARIA NORMATIVA Nº 40, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010

Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) e outras disposições.

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 239, de 13-12-2007, Seção 1, págs. 39 a 43, com incorreção no original.


LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional


RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 2, DE 15 DE JUNHO DE 2012

Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.


PORTARIA INEP Nº 564, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Publica os resultados do Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição referente ao ano de 2014 (IGC-2014), conforme Anexo I, e os resultados do Conceito Enade 2014 e do Conceito Preliminar de Curso referente ao ano de 2014 (CPC-2014), conforme anexo II.


PORTARIA NORMATIVA Nº 23, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

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PORTARIA INEP Nº 209, DE 07 DE MARÇO DE 2017

Publica os resultados do Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição referente ao ano de 2015 (IGC-2015), conforme Anexo I, e os resultados do Conceito Enade 2015 e do Conceito Preliminar de Curso referente ao ano de 2015 (CPC-2015), conforme Anexo II.


DECRETO Nº 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017

Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.


REPUBLICADO DECRETO Nº 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017

Republicação do art. 9º do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 26 de maio de 2017, Seção 1.


EDITAL INEP/MEC Nº 26, DE 16 DE JUNHO DE 2017

Este Edital dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos do Enade 2017.


PORTARIA INEP Nº 697, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

Publica os resultados do Conceito Enade e do Indicador de Diferenreça entre os Desempenhos Observado e Esperado (IDD) referentes ao ano  de 2016.


PORTARIA INEP Nº 917, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Publicar os resultados do Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição referente ao ano de 2016 (IGC-2016), conforme Anexo I, e os resultados do Conceito Preliminar de Curso referente ao ano de 2016 (CPC-2016), conforme Anexo II. 


LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013

Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências. 
 


DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

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PORTARIA NORMATIVA Nº 19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

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LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

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PORTARIA INEP Nº 151, DE 05 DE MARÇO DE 2018

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DESPACHO SERES Nº 16, DE 22 DE MARÇO DE 2019

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Faculdades renegociam dívida na hora da rematrícula. Saiba como

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O sonho de um diploma: contra tudo e todos, eles se formaram

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Só 18% dos jovens são estudantes universitários, aponta pesquisa

A Tribuna: Em debate realizado no dia 26 de setembro , o diretor presidente da ABMES, Janguiê Diniz, comenta sobre as novas regras do Fies

Inep cria comissão de assessoramento para processos avaliativos da Educação Superior

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Mudança na legislação determina que estudantes de Serviço Social sejam avaliados no Enade 2018

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Prazo para a inscrição de avaliadores vai até dia 18

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Enade 2017: Inep divulga os cadernos de questões e gabaritos do exame

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As vésperas da aplicação do Exame, a consulta pública facilita o acesso dos participantes às informações sobre onde farão suas provas

Análise do diretor presidente da ABMES sobre o papel do Enade

O tema será abordado durante o seminário do Inep, em Brasília/DF. Diniz participará de Mesa Redonda 4 - O papel do Enade e dos Indicadores na Indução da Qualidade na Educação Superior

Projeto define regras mais rígidas para formação médica

A avaliação dos cursos de graduação terá visita obrigatória de comissão de especialistas, com periodicidade trienal

Inep altera forma de divulgação dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior referentes a 2016

Uma das principais novidades é que o IDD, antes um componente do CPC, passa a ser um indicador de qualidade

Inep divulga Indicadores de Qualidade da Educação Superior 2015

São três os Indicadores de Qualidade da Educação Superior: Conceito Enade; Conceito Preliminar de Curso (CPC) e Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição (IGC)

Indicadores de Qualidade da Educação Superior passam por mudanças

Para subsidiar a regulação e a supervisão de cursos e de instituições , os Indicadores de Qualidade usavam metodologias de cálculo que agregavam os insumos, e divulgava os resultados por unidade de observação

Coluna

Educação Superior Comentada | Algumas reflexões sobre questões ligadas ao aprimoramento do processo avaliativo

Ano 4 - Nº 40 - 16 de novembro de 2016

A Coluna Educação Superior Comentada desta semana traz algumas reflexões sobre questões ligadas ao aprimoramento do processo avaliativo

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Educação Superior Comentada | A edição de 2017 do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade)

Ano 5 - Nº 11 - 3 de maio de 2017

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, trata da edição de 2017 do Enade. O exame avalia o desempenho dos alunos no ensino superior e é obrigatório. A cada três anos, o MEC aplica a prova para um determinado grupo de cursos para acompanhar a evolução

Educação Superior Comentada | A polêmica acerca da oferta do curso superior de Tecnologia em Serviços Jurídicos

Ano 5 - Nº 14 - 24 de maio de 2017

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, comenta a polêmica acerca da oferta do curso superior de Tecnologia em Serviços Jurídicos. O especialista salienta que cursos semelhantes já são ofertados em outras instituições de ensino superior, as quais, não necessitaram pleitear autorização junto ao MEC para início da oferta

Educação Superior Comentada | A proposta em tramitação para as novas Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de Direito

Ano 5 - Nº 15 - 31 de maio de 2017

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, comenta a proposta em tramitação para as novas Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de Direito. Os principais pontos a serem tratados dizem respeito à exigência de realização de internacionalização e do incentivo à inovação, de adoção de metodologias ativas, além da definição da carga horária mínima para o estágio obrigatório e de inclusão de novos conteúdos obrigatórios

Educação Superior Comentada | A possibilidade de ampliação das ações de responsabilidade social

Ano 5 - Nº 16 - 7 de junho de 2017

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, discorre sobre o PLS nº 124/2016 que visa à alteração do artigo 3º da Lei do Sinaes. O objetivo é impor a obrigatoriedade de realização de ações de alfabetização de jovens e adultos como componente da responsabilidade social das IES. Para o especialista, essa pretensão fere o princípio constitucional da livre iniciativa na educação

Educação Superior Comentada | O papel da avaliação institucional como ferramenta de gestão pedagógica

Ano 5 - Nº 33 - 4 de outubro de 2017

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, ressalta o papel imprescindível da avaliação para o regular funcionamento das instituições de educação superior. Para ele, sendo a atuação pedagógica a atividade primordial de qualquer instituição de ensino, é inequívoca a premissa de que os procedimentos de avaliação institucional possuem como escopo suscitar a atuação das instituições para a implantação de melhorias em todos os aspectos de sua atuação, como meio necessário para o aprimoramento de sua atividade pedagógica

Educação Superior Comentada | A exclusão da titulação em nível de Mestrado como indicador de qualidade na avaliação do corpo docente dos cursos de graduação

Ano 5 - Nº 34 - 11 de outubro de 2017

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, comenta a proposta de exclusão da titulação em nível de mestrado como indicador de qualidade na avaliação do corpo docente dos cursos de graduação, que passaria a considerar apenas os doutores. Para ele, caso essa realidade se efetive, o docente com mestrado se tornará uma figura relativamente cara, o que é uma perda tendo em vista que programas de doutorado não se destinam à formação de professores, mas de pesquisadores

Educação Superior Comentada | A alteração da Resolução do Conselho Nacional de Educação que trata de credenciamento e recredenciamento de universidades

Ano 5 - Nº 38 - 8 de novembro de 2017

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, analisa a alteração na Resolução CES/CNE nº 3/2010 com relação ao credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior como universidades. Entre as alterações impostas pela Resolução CES/CNE nº 5/2017 está o fim da exigência de Índice Geral de Cursos (IGC) igual ou superior a quatro como condição para credenciamento como universidade

Educação Superior Comentada | O descabimento da exigência de instalação formal da CPA nos processos de credenciamento institucional

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, aponta o descabimento da exigência de instalação formal da CPA nos processos de credenciamento institucional. Segundo ele, não se mostra razoável exigir que um ente a ser constituído no âmbito de uma instituição de ensino superior esteja formalmente instalado antes do início da existência legal dessa instituição

Educação Superior Comentada | A edição 2018 do Enade

A Coluna Educação Superior Comentada desta semana fala sobre a regulamentação para a edição 2018 do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), que tem como objetivo aferir anualmente o desempenho dos estudantes, mediante a adoção de ciclo trienal, de modo que em cada ano do ciclo, um grupo de cursos seja submetido ao processo de realização do exame

Educação Superior Comentada |Atendimento à primeira infância sob o prisma da responsabilidade social

Na edição desta semana da Coluna Educação Superior Comentada, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, fala sobre o marco regulatório para a primeira infância e analisa o tema sob o prisma da responsabilidade social das instituições de educação superior. Segundo o especialista, todas as IES devem dedicar atenção para esta questão e trabalhar a qualificação dos seus egressos para que estejam prontos para lidar com ela. "Tenho convicção que atentando e estudando o tema, toda instituição terão condições de integrar a primeira infância a suas atividades formativas de extensão"

Educação Superior Comentada | A diferença entre as figuras de abono e justificativa de faltas

Na edição desta semana da Coluna Educação Superior Comentada, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, esclarece a distinção entre as figuras do abono e da justificativa de falta. Ele alerta que, apesar da confusão entre ambos, tratam-se de institutos distintos, especialmente com relação aos seus efeitos

Educação Superior Comentada| O padrão decisório para processos de supervisão de IES com ato institucional vencido

Na edição desta semana, Gustavo Fagundes explica detalhadamente o Despacho n° 26, de 22 de março de 2019. Segundo o especialista, o texto divide o padrão decisório entre aquelas situações em que tenha havido verificação in loco e as que não tenha ocorrido tal procedimento

Educação Superior Comentada| A edição 2019 do Enade

Na edição desta semana, Gustavo Fagundes fala sobre os principais pontos da Portaria nº 828/2019 que traz a regulamentação inicial da edição do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) de 2019. O especialista ressalta as novidades implementadas pelo texto e destaca que serão publicadas em breve as portarias que delimitam os conteúdos de formação geral e específico e o edital com prazos e procedimentos essenciais para a realização do exame

Educação Superior Comentada| Necessidade de reflexão acerca do Enade

Na edição desta semana, Gustavo Fagundes convida todos para uma reflexão sobre alguns aspectos do Enade. Segundo o especialista, compreendendo a relevância do exame, seu objetivo é estimular o debate sobre as premissas que orientam a sua aplicação, de forma a assegurar a evolução desse procedimento avaliativo, garantindo a efetividade do atingimento de seus objetivos e a produção de dados confiáveis que permitam o aprimoramento das políticas públicas para a educação superior