Newsletter
Imprensa
Associados
A Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) vem monitorando diariamente os impactos da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) nas instituições de educação superior brasileiras.
Diversas solicitações para auxiliar e respaldar as IES foram feitas aos órgãos oficiais, que estão publicando portarias e outras medidas para atendê-las. Neste repositório estão listados os pedidos feitos pela ABMES e pelo Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior e o status de atendimento de cada um. Além disso, foram reunidos outros atos relevantes do poder público. A tabela é atualizada constantemente, de acordo com os desdobramentos.
Confira:
|
N. |
Demanda |
Ação |
Ato |
Resultado |
|
1. |
Pedido de Esclarecimentos CNE para adoção de alternativas para continuidade da oferta |
Ofício da ABMES, enviado no dia 12 de março, para o presidente do CNE, Luiz Curi, a respeito da aplicabilidade de orientações às IES em virtude da pandemia do coronavírus |
Ofício do CNE em resposta à consulta realizada pela ABMES a respeito da aplicabilidade de orientações às instituições de ensino superior em virtude da pandemia do coronavírus |
Atendido
|
|
2. |
Adiamento das visitas para avaliação in loco |
Ofício da ABMES, enviado no dia 13 de março, solicitando ao MEC a publicação de ato normativo que respalde as IES diante da pandemia do coronavírus e dê garantias legais e regulatórias para implantação das ações necessárias |
Inep cancela visitas in loco dos meses de março e abril de 2020 |
Atendido 18/03/2020 |
|
3. |
Pedido de ato oficial MEC para manutenção da oferta de cursos superiores que ensejou a publicação da Portaria nº 343, de 2020 |
Ofício da ABMES, enviado no dia 13 de março, solicitando ao MEC a publicação de ato normativo que respalde as IES diante da pandemia do coronavírus e dê garantias legais e regulatórias para implantação das ações necessárias Ofício do Fórum, enviado no dia 07 de abril, ao ministro da Educação, solicitando a prorrogação da autorização constante da Portaria nº 343, a respeito da substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus (COVID-19) |
Portaria MEC nº 343, de 17 de março de 2020 - Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus
Alterada pela Portaria MEC nº 345, de 17 de março de 2020, publicada no DOU do dia 19
Portaria MEC nº 395, de 15 de abril de 2020, prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Portaria nº 343 Portaria MEC nº 473, de 12 de maio de 2020, prorroga para 15 de junho o prazo previsto na Portaria nº 343, de 17 de março de 2020 |
Atendido 18/03/2020 16/04/2020 13/05/2020 |
|
4. |
Interrupção do prazo de fechamento dos Formulários Eletrônicos nos meses de março e abril
|
Ofício da ABMES, enviado no dia 13 de março, solicitando ao MEC a publicação de ato normativo que respalde as IES diante da pandemia do coronavírus e dê garantias legais e regulatórias para implantação das ações necessárias |
“Ao Procurador Institucional Levando em conta as medidas que vêm sendo adotadas em relação ao enfrentamento ao coronavírus (COVID-19), em razão das providências tomadas por diferentes Entes Federativos para interrupção de atividades, incluindo-se o funcionamento de Instituições de Ensino Superior, informamos que o prazo estabelecido para o preenchimento do Formulário Eletrônico de avaliação não será considerado. Dessa forma, todos os Formulários que estão em preenchimento, com prazo de fechamento em março e abril, serão interrompidos. A reabertura será definida à medida que for possível o retorno das atividades. Atenciosamente, CGACGIES/DAES/INEP” |
Atendido 23/03/2020 |
|
5. |
Diferimento de pagamento de encargos sobre a folha |
Ofício do Fórum, enviado no dia 18 de março, ao presidente da República, Jair Bolsonaro, com cópia à Casa Civil, ao Ministério da Economia, Ministério da Educação, Secretaria de Governo do Brasil e Secretaria-Geral da Presidência da República, solicitando medidas urgentes para mitigar graves consequências da crise do coronavírus na educação Novo ofício do Fórum, enviado em 20 de julho de 2020, solicita a ampliação de diferimento de impostos |
Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus |
Atendido 03/04/2020
|
|
6. |
Fies e ProUni Prorrogação dos prazos |
Solicitações feitas pelo Fórum formalizadas por ofício, enviado no dia 19 de março, ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, solicitando medidas necessárias para as instituições de educação superior enfrentarem a pandemia do coronavírus |
Fies Edital SESu nº 21, de 17 de março de 2020 -Altera o edital nº 72, de 20 de dezembro de 2019 - Prorroga a lista de espera do Fies 1/2020. Portaria nº 323, de 21 de maio de 2020 - Prorroga os prazos para validação pelas CPSAs e para formalização do financiamento estudantil junto ao agente financeiro, referente às inscrições do 1º semestre de 2020 que estão vencidas até esta data. ProUni Edital SESu nº 22, de 17 de março de 2020- Altera o edital nº 71, de 13 de dezembro de 2019 - Prorroga a lista de espera do ProUni 1/2020. |
Atendido 18/03/2020 25/05/2020
|
|
7. |
Prorrogação do prazo para encaminhamento do relatório da Comissão Própria de Avaliação (CPA) |
Ofício do Fórum, enviado no dia 19 de março, ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, solicitando medidas necessárias para as instituições de educação superior enfrentarem a pandemia do coronavírus |
Inep suspende prazo para envio de relatório da CPA
|
Atendido 20/03/2020 |
|
8. |
Prorrogação Calendário Regulatório |
Ofício do Fórum, enviado no dia 19 de março, ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, solicitando medidas necessárias para as instituições de educação superior enfrentarem a pandemia do coronavírus |
Portaria Seres nº 75, de 27 de março de 2020 - Altera a Portaria nº 208/2020, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2020 |
Atendido 30/03/2020
|
|
9. |
Prorrogação do prazo para protocolo de pedidos para oferta de cursos técnico no âmbito da SETEC |
Ofício do Fórum, enviado no dia 19 de março, ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, solicitando medidas necessárias para as instituições de educação superior enfrentarem a pandemia do coronavírus |
Portaria nº 239, de 26 de março de 2020 -Dispõe sobre a prorrogação de prazos de que trata a Portaria SETEC nº 62, de 24 de janeiro de 2020 |
Atendido 31/03/2020
|
|
10. |
Prorrogação do preenchimento Censo da Educação Superior (CenSup) |
Ofício do Fórum, enviado no dia 19 de março, ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, solicitando medidas necessárias para as instituições de educação superior enfrentarem a pandemia do coronavírus |
Aviso circulado em 18/03 "Prezado(a) Senhor(a), Em virtude das medidas preventivas contra a propagação do COVID-19 e do fechamento das Instituições de Ensino Superior, a equipe do Censo da Educação Superior tem recebido questionamentos acerca da prorrogação para o preenchimento do Censo da Educação Superior. A respeito, informamos que, por enquanto, não haverá prorrogação para o preenchimento do Censo, pois o prazo do primeiro período de coleta expira tão somente em 24 de abril de 2020. Após esse período, o Inep irá analisar as circunstâncias e verificar a possibilidade de prorrogar o referido prazo. Atenciosamente, COORDENAÇÃO-GERAL DO CENSO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR |
Atendido |
|
11. |
CAPES – Calendário e Defesa de tese |
Contato da ABMES com a Presidência da Capes e DAV |
Portaria Capes nº 36, de 19 de março de 2020 - Dispõe sobre a suspensão excepcional dos prazos para defesa de dissertação ou tese no âmbito dos programas de concessão de bolsas da Capes
Portaria Capes nº 37, de 19 de março de 2020 - Altera o calendário de atividades da diretoria de avaliação para o ano de 2020 |
Atendido 20/03/2020
|
|
12. |
CAPES – Aplicabilidade da Port. 343, de 2020 (substituição de aulas também no stricto sensu) |
Ofício do Fórum, enviado no dia 20 de março, à Capes solicitando comunicado confirmando sobre a possibilidade de substituição de aulas presenciais nos cursos de pós-graduação stricto sensu |
Documento com listagem de medidas adotadas pela Capes em decorrência da pandemia do novo coronavírus |
Atendido 27/03/2020 |
|
13. |
Pedido de antecipação do repasse do Fies, referentes aos contratos já formalizados e aditados |
Ofício do Fórum, enviado no dia 23 de março, ao presidente da República, com cópia aos Ministérios da Economia e da Educação, solicitando a antecipação do repasse do Fies, referentes aos contratos já formalizados e aditados |
Recebido retorno do MEC |
|
|
14. |
Pedido em relação à apuração da POEB |
Ofício do Fórum, enviado no dia 25 de março, ao secretário da Receita Federal |
Ofício da Receita Federal recebido em 05 de junho de 2020 |
Recebido retorno |
| 15. |
Solicitação para impedir o andamento de proposições legislativas sobre descontos compulsórios nas mensalidades
|
Ofício do Fórum, enviado no dia 01 de abril, ao presidente da Câmara dos Deputados, aos líderes dos partidos da Câmara e do Senado e aos presidentes das Assembleias Legislativas Estaduais | - | Aguardando |
| 16. | Solicitação de criação dos CREs e da função de garantidora da União nos dois primeiros anos | Ofício das entidades e associações em conjunto enviado ao presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, em 03 de abril de 2020 | Projeto de Lei n° 1886, de 2020 - Institui o Certificado de Recebíveis da Educação (CRE) - Emergencial - em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia do novo coronavírus. (Recebeu parecer favorável no Senado Federal em 20/05/2020 e seguiu para a Câmara dos Deputados). | Aguardando |
| 17. | Solicitação de criação de uma linha de crédito específica para o setor educacional |
Ofício do Fórum, enviado no dia 06 de abril, ao presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
|
Documento informando que expandiu a oferta de capital de giro para empresas ou grupos econômicos com faturamento anual de até R$ 300 milhões até 30 de setembro de 2020, com limite de financiamento de até R$ 70 milhões por grupo econômico
|
Atendido 17/04/2020 |
|
18.
|
Solicitação de ato normativo que respalde as IES e dê garantias legais e regulatórias em relação ao prazo de caducidade para atos autorizativos de novas unidades e também de cursos em oferta, bem como a duplicação dos prazos previstos na rotina de expedição e registro de diplomas
|
Ofício da ABMES, enviado no dia 07 de abril, ao Ministério da Educação |
- | Aguardando |
| 19. | Solicitação de criação do Fies emergencial |
Ofício das entidades e associações em conjunto enviado ao presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, em 17 de abril de 2020, solicitando a criação do Fies emergencial para alunos matriculados em faculdades, centros universitários e universidades particulares
|
- | Aguardando |
| 20. |
Consulta pública a respeito da reorganização dos calendários escolares
|
Ofício enviado pela ABMES ao Conselho Nacional de Educação (CNE), em 23 de abril, com consulta pública a respeito do parecer que trata da reorganização dos calendários escolares e a realização de atividades pedagógicas não presenciais durante o período de pandemia do novo coronavírus (COVID-19)
|
Parecer 5/2020 do Conselho Nacional de Educação (CNE) que dispõe sobre a reorganização do calendário escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais
Parecer homolado parcialmente pelo Ministério da Educação (MEC) em 1º de junho de 2020 |
Atendido 28/04/2020 01/06/2020 |
| 21. | Prorrogação do preenchimento Censo da Educação Superior (CenSup) |
Ofício do Fórum, enviado ao Inep em 23 de abril, reiterando pedido feito ao Ministério da Educação, em 19 de março, solicitando a prorrogação do prazo de preenchimento do Censo da Educação Superior (CenSup)
|
Portaria nº 319, de 23 de abril de 2020 - Altera o Cronograma do Censo da Educação Superior 2019 | Atendido 24/04/2020 |
| 22. |
Prorrogação do prazo de vigência da LGPD
|
Ofício do Fórum enviado ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e ao Deputado Federal Enrico Misasi, em 28 de abril, solicitando a prorrogação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos exatos termos do Projeto de Lei nº 1.179, de 2020
|
Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, prorroga a vacância da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) |
Atendido |
| 23. |
Extensão dos prazos dos processos regulatórios
|
Ofício do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular enviado ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, em 28 de abril, solicitando a ampliação do Calendário Anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2020.
Ofício do Fórum enviado ao ministro da Educação solicitando nova extensão dos prazos vincendos em 30 de junho de 2020 definidos no Calendário Anual, estabelecidos pela Portaria nº 208, de 6 de fevereiro de 2020, prorrogados pela Portaria nº 75, de 27 de março de 2020, e sucessivamente pela Portaria Seres nº 135, de 05 de maio de 2020
|
Portaria Seres nº 135, de 05 de maio de 2020, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2020, tendo em vista a situação de pandemia do coronavírus. Portaria Seres nº 218, de 30 de junho de 2020, publicada no DOU do dia 1º de julho, prorrogou mais uma vez os prazos previstos no Calendário Regulatório de 2020.
|
Atendido 11/05/2020 30/06/2020 |
| 24. | Prorrogação do prazo de entrega do Relatório Anual de Monitoramento |
Ofício das entidades e associações em conjunto enviado ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, solicitando a prorrogação do prazo fixado para o dia 30 de abril, constante da Portaria Normativa MEC nº 15/2017, pertinente à entrega do Relatório Anual de Monitoramento
|
Informe da Coordenação Geral do CEBAS prorrogando o prazo para entrega do Relatório Anual de Monitoramento
Portaria Seres nº 144, de 13 de maio de 2020, suspende provisoriamente os prazos dos processos administrativos relativos ao CEBAS-Educação, até a análise definitiva |
Atendido 07/05/2020 14/05/2020 |
| 25. |
Extensão dos prazos para proposta de oferta de cursos técnicos
|
Ofício do Fórum das Entidades enviado ao Ministro da Educação, Abraham Weintraub, solicitando nova extensão dos prazos definidos na Portaria Setec nº 62, de 24 de janeiro de 2020, e, posteriormente, prorrogados pela Portaria nº 239, de 26 de março de 2020, de modo que as instituições possam apresentar propostas para oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio no Sistec
|
- | Aguardando |
| 26. |
Prorrogação do prazo para substituição de aulas presenciais, possibilidade de oferta de estágios e atividades de laboratório
|
Ofício do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular enviado ao Ministro da Educação, Abraham Weintraub, solicitando a manutenção da autorização constante da Portaria nº 343, de 17 de março de 2020, e a revisão da manifestação do MEC a respeito da possiblidade de utilização de tecnologias na oferta de atividades de laboratório e de práticas profissionais de estágio
|
Portaria MEC nº 544, de 16 de junho de 2020, que regulamenta a realização de atividades práticas e laboratoriais e a oferta de estágios das instituições de ensino superior (IES) enquanto durar a pandemia da Covid-19. O documento também prorroga até 31 de dezembro a autorização para que o ensino presencial seja substituído pelas aulas remotas por meios tecnológicos e digitais. |
Atendido 17/06/2020 |
| 27. | Criação de programa emergencial de financiamento estudantil | Ofício do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular enviado ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (SEPEC-ME), Carlos Alexandre Jorge da Costa, solicitando a realização de uma reunião por videoconferência, para debater a criação de programa emergencial de financiamento estudantil e uma linha de crédito educativo próprio para as instituições de ensino superior, por meio do BNDES | Reunião realizada em 4 de junho de 2020 |
Atendido 04/06/2020 |
| 28. | Contribuições a respeito da oferta de estágios e atividades de laboratório |
Ofício enviado pela ABMES ao presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), Luiz Roberto Liza Curi, com contribuições a respeito da oferta de estágios e atividades de laboratório em meio à pandemia da COVID-19
|
Portaria MEC nº 544, de 16 de junho de 2020, que regulamenta a realização de atividades práticas e laboratoriais e a oferta de estágios das instituições de ensino superior (IES) enquanto durar a pandemia da Covid-19. O documento também prorroga até 31 de dezembro a autorização para que o ensino presencial seja substituído pelas aulas remotas por meios tecnológicos e digitais. |
Atendido 17/06/2020 |
| 29. | Questões sobre a oferta de estágios e atividades de laboratório durante a pandemia |
Ofício enviado pela ABMES ao presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), Luiz Roberto Liza Curi, com questões surgidas após a divulgação da Portaria nº 544, de 16 de junho de 2020, que trata sobre a oferta de estágios e atividades de laboratório durante a pandemia
|
Ofício do CNE, enviado em 24 de junho, respondendo os questionamentos feitos pela ABMES |
Atendido 24/06/2020 |
Atualizada em 19/08/2020 – 11h
OUTROS ATOS RELEVANTES
- Ministério da Educação
- Portaria nº 374, de 3 de abril de 2020 - Dispõe sobre a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, exclusivamente para atuação nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
- Portaria nº 383, de 9 de abril de 2020 - Altera as regras sobre a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, como ação de combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
- CNE
- Nota de Esclarecimento CNE sobre as implicações da pandemia de coronavírus no fluxo do calendário escolar, às instituições que porventura tenham necessidade de reorganizar as atividades acadêmicas ou de aprendizagem em face da suspensão das atividades escolares por conta de ações preventivas à propagação da COVID-19.
- Súmula Parecer CNE-CP Nº 5, de 30 de abril de 2020 - Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da pandemia da COVID-19.
- CAPES
- Medidas adotadas pela Capes em virtude da pandemia do novo coronavírus.
- Portaria Capes nº 49, de 20 de abril de 2020 - Altera o calendário de atividades de Avaliação para o ano de 2020.
- PROTOCOLO CENTRAL
- “Conforme Portaria Nº 491, de 19 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Ministério da Educação (MEC), fica definido que os requerimentos, prioritariamente, deverão ser encaminhados ao Protocolo Central do MEC, por meio do endereço eletrônico protocolocentral@mec.gov.br, que redirecionará para área responsável.”
- INEP
- Edital Inep nº 25, de 30 de março de 2020 - Dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos do Enem 2020.
- Edital Inep nº 34, de 20 de abril de 2020 - Torna pública a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020 digital.
- FNDE
- Portaria FNDE nº 240, de 13 de abril de 2020 - Prorroga o prazo para a realização dos aditamentos de renovação semestral dos contratos de financiamento concedidos pelo Fies do 1º semestre de 2020.
- Resolução FNDE nº 38, de 22 de maio de 2020 - Dispõe sobre a suspensão das parcelas, referente aos contratos de Financiamento Estudantil (Fies), devido à pandemia do coronavírus, e dá outras providências.
- Ministério da Saúde
- Portaria MS nº 492, de 23 de março de 2020 - Institui a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo", voltada aos alunos dos cursos da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).
- Edital MS nº 4, de 31 de março de 2020 - Define as regras para a operacionalização e participação na ação estratégica “O Brasil conta comigo”.
- Portaria MS nº 639, de 31 de março de 2020 - Dispõe sobre a ação estratégica "O Brasil Conta Comigo" voltada à capacitação e ao cadastramento de profissionais da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).
- Ministério da Justiça
- Nota Técnica da Senacon com recomendação para que consumidores evitem o pedido de desconto de mensalidades escolares devido à pandemia do coronavírus.
- Nota Técnica do DEE/Cade alerta para potenciais efeitos negativos em projetos de lei que visam impor descontos em mensalidades de estabelecimentos de ensino, em razão da pandemia do novo coronavírus.
- Nota Técnica da Senacon com alinhamentos sobre a proteção dos direitos dos consumidores diante do fechamento das instituições de ensino e da suspensão das aulas presenciais, devido à pandemia do coronavírus.
- Ministério da Economia
- Instrução Normativa RFB nº 1.927, de 17 de março de 2020 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação”, simplificando o despacho aduaneiro de produtos de uso médico-hospitalar destinados ao combate do COVID19
- Resolução CAMEX nº 17, de 17 de março de 2020 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19
- Portaria ME/PGFN n° 7.820/2020, de 18 de março de 2020 - Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU
- Resolução CGSN n° 152, de 18 de março de 2020 - Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional
- Portaria RFB n° 543, de 20 de março de 2020 - Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19)
- Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências”, destacando-se o diferimento do pagamento do FGTS por 3 meses, bem como a possibilidade de ampliação do prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos expedida conjuntamente pela RFB e PGFN, nos termos de ato conjunto dos referidos órgãos
- Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 555, de 23 de março de 2020 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19)”, pelo prazo de 90 (para certidões válidas em dia 24/03/2020)
- Governo Federal
- Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 - Dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus
- Alteração: Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020 - Revogação do direcionamento do trabalhador para qualificação
- Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020 - Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências
- Medida Provisória nº 934, de 01 de abril de 2020 - Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública
- Medida Provisória nº 936, de 01 de abril de 2020 - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública
- Lei 14.040, de agosto de 2020 - Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
- Outros
- Manifesto pela Educação Brasileira - Assinado por 24 entidades representativas do setor educacional, documento ressalta a importância da união de todos durante a situação gerada pela pandemia do novo coronavírus para encontrar soluções e atender os alunos de acordo com suas reais necessidades ou dificuldades.
- Projeto de Lei n° 675, de 2020 - Permite a suspensão do pagamento ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) no período de calamidade pública causada pelo novo coronavírus. O projeto, que foi aprovado em 12 de maio de 2020 no Senado Federal, beneficia estudantes com atrasos de até 180 dias das parcelas devidas até 20 de março de 2020.
- Ato do Congresso Nacional nº 42, de 28 de maio de 2020 - Prorroga por 60 dias a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus.
