Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. 

Altera dispositivos da Lei n° 5.517/1968 (exercício da profissão de médico veterinário e criação do Conselho Federal e Regionais).

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Introduz a palavra “obrigatório” após a expressão “curricular” constante do § 3º do art. 26 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.