Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Proíbe a prática do trote e de atividade violenta nas "calouradas" realizadas em instituições ou órgão integrante do sistema estadual de ensino.

Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.

Diário Oficial, Brasília, 30-12-2000 - Seção 1, p. 1 EDIÇÃO EXTRA

Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.