Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências

Dispõe sobre o fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do ato das disposições constitucionais transitórias, e dá outras providências

Altera dispositivos da lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários

Regulamenta o parágrafo único do art. 49  da lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996

D.O. N° 240 - seção i - pág.: 29432/29439
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.