Dispõe sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais e dá outras providências.

Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.