Altera o Decreto nº 7.790, de 15 de agosto de 2012, que dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.

Autoriza a integralização de cotas no Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo.

Reconduzir os seguintes membros para compor as Câmaras do Conselho Nacional de Educação, com mandato de quatro anos:

NOMEA

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS, para exercer o cargo de Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, ficando exonerado do que atualmente ocupa.

Altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - ProUni.