Estabelece a política de uso do conteúdo do Portal da Legislação da Presidência da República.

Institui o Programa de Gestão no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados da Presidência da República - ANPD/PR.

Aprova o processo de regulamentação no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Torna sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020.

Altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e atualiza a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).