Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de promover estudos e propor medidas visando ao aperfeiçoamento do processo de revalidação dos diplomas de graduação em Medicina.

Dispõe sobre a recriação da Comissão Especial de Acompanhamento do PNPG 2011-2020, define suas competências, composição, regras de funcionamento e deliberação, bem como sua duração e objetivos.

Institui o Banco de Colaboradores dos Censo Educacionais do INEP.

Regulamenta o Art. 7º da Portaria CAPES nº 183, de 21 de outubro de 2016, que prevê a realização de processo seletivo com vistas à concessão das bolsas UAB criadas pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

Disciplina os procedimentos de audiências públicas sobre os editais de avaliações e exames realizados pelo Inep.