Institui o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e as ações do Pacto e define suas diretrizes gerais.

Institui o Prêmio Anísio Teixeira da Educação Básica.

Ficam reconhecidos os cursos de pós-graduação stricto sensu, Mestrado e Doutorado relacionados, aprovados pelo Conselho Técnico e Científico - CTC da CAPES, com prazo de validade determinado pela sistemática avaliativa.

Altera dispositivos das Portarias Normativas nº 1, de 22 de janeiro de 2010, nº 10, de 20 de abril de 2010, e 23, de 10 de novembro de 2011, que dispõem sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

Designar os seguintes docentes para composição da Comissão de Revisão dos Instrumentos de Avaliação Institucional, presencial e EAD, e de Pólo de apoio presencial na Modalidade a Distância, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação de Educação Superior - SINAES: