Portaria MEC nº 1.748

Portaria MEC nº 1.748, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

D.O.U 19/12/2011 | Categoria: Portaria do MEC | Subcategoria: Gabinete do Ministro

Delega à Presidenta do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep, a competência para dispensa do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, a que se refere o art. 5º, § 5º da Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.

Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.

Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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