Dispõe sobre os procedimentos para a realização de aditamento de contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies vinculados a Instituições de Educação Superior - IES descredenciadas pelo Ministério da Educação - MEC em processos de supervisão que não mantiveram a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA em funcionamento nos locais de oferta de curso, e dá outras providências.

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