Educação Superior Comentada | O Ressurgimento do Credenciamento Especial para Oferta de Pós-Graduação Lato Sensu

Ano 3 • Nº 37 • 28 de outubro de 2015

Nesta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, aborda o ressurgimento do credenciamento especial para oferta de pós-graduação lato sensu

28/10/2015 | Por: Gustavo Fagundes | 2915

O RESSURGIMENTO DO CREDENCIAMENTO ESPECIAL PARA OFERTA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU

Está na iminência de ser aprovada pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação a proposta para nova regulamentação da oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu de especialização, em substituição à conhecida Resolução CES/CNE n° 1/2007.

No que diz respeito à oferta desse tipo de curso pelas instituições de ensino superior regularmente credenciadas, é certo que diversas mudanças serão implementadas, o que determinará uma revisão na sistemática de sua oferta.

Nesta seara, também é certo que algumas modificações são oportunas, pois deverão acarretar uma responsabilidade maior na oferta dos cursos de especialização, mas outras, decerto, merecem maior reflexão e serão oportunamente abordadas.

O ponto central desta coluna é a iminência do ressurgimento da figura do credenciamento especial para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu de especialização, conforme identificadas nos incisos IV e V do artigo 3º da versão minuta de Resolução que acompanha a proposta de Parecer disponibilizada no site do CNE 

“Art. 3°. – O Curso de Pós-Graduação Especialização poderá ser oferecido, no âmbito de abrangência territorial do ato(s) autorizativo(s), por:

..... 

IV – instituição de pesquisa científica ou tecnológica, pública ou privada, de comprovada qualidade, mediante credenciamento especial concedido por ato do MEC, por meio de avaliação do INEP e deliberação do CNE, para oferta da Curso de Pós-Graduação Especialização na(s) área(s) de conhecimento das pesquisas que desenvolve.

V – instituição relacionada ao mundo do trabalho, pública ou privada, de comprovada qualidade, mediante credenciamento especial concedido por ato do MEC, por meio de avaliação do INEP e deliberação do CNE, para oferta de cursos de especialização na(s) área(s) de sua atuação, nos termos desta Resolução.” 

Desse modo, é bastante provável que seja novamente facultado às instituições públicas ou privadas de pesquisa científica ou tecnológica, bem como àquelas relacionadas ao mundo do trabalho, desde que demonstrem comprovada qualidade, o credenciamento especial para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu de especialização em sua respectiva área de atuação.

Entre as diversas questões levantadas envolvendo o ressurgimento dessa modalidade especial de credenciamento, a questão da absoluta flexibilidade para a composição do corpo docente dos cursos a serem ofertados por essas instituições certamente é um indiscutível e injustificável privilégio.

Com efeito, na mesma proposta de regulamentação, encontramos a previsão de que as instituições de ensino superior regularmente credenciadas poderão utilizar no máximo 50% (cinquenta por cento) de professores que não integrem seu corpo docente regular para oferta de seus cursos de pós-graduação, conforme redação proposta para o artigo 10 da minuta de Resolução sobre o tema:

“Art. 10 -  Admitir-se-á até 50% (cinquenta por cento) de professores externos à instituição ofertante de Curso de Pós-Graduação Especialização para composição de seu corpo docente.”.

Curiosamente, o artigo 11 da referida minuta desobriga as instituições especialmente credenciadas ao atendimento da referida limitação, estabelecendo, em seu parágrafo único, que os critérios de composição e vinculação do corpo docente serão definidos nos processos de credenciamento especial e sua renovação, nos seguintes termos:

“Art. 11 – Às instituições ofertantes de Curso de Pós-Graduação Especialização por credenciamento especial não se aplica o disposto no artigo anterior.

Parágrafo único – Os critérios e procedimentos de recrutamento e as modalidades de vinculação do corpo docente das instituições referenciadas no caput, observados os percentuais de titulação mínima e expertise, serão previstos no processo de credenciamento especial e no de renovação do credenciamento especial.”

Percebe-se que, em tese, é permitido que o corpo docente apresentado pelas instituições que venham a pleitear o credenciamento especial seja composto exclusivamente por professores externos e sem vinculação de cunho celetista com tais entidades, de forma diversa do que será imposto às instituições regularmente credenciadas, como acima exposto.

Este tratamento diferenciado, certamente configura um benefício, a priori indevido, para as instituições que venham a obter o credenciamento especial para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu de especialização, configurando nítida vantagem competitiva em seu favor, por apontar para a permissão de adoção de formas de contratação de docentes mais vantajosas que as regras rígidas impostas pela legislação trabalhista.

Numa análise, ainda que superficial, mostra-se inadequado tal grau de permissividade, sobretudo quando se constata que o fundamento precípuo para embasar o credenciamento é, justamente, a comprovada qualidade da instituição em sua área de atuação, como anteriormente demonstrado.

Ora, se a comprovada qualidade da instituição é, essencialmente, a característica ensejadora do tratamento especial ofertado, não há como se admitir que possa, para transmissão desse conhecimento especializado em sede de especialização, valer-se de corpo docente preponderantemente externo!

Admitir essa possibilidade é reconhecer, na prática, que a capacidade técnica da instituição é, na verdade, limitada à captação e recrutamento de docentes para ministrar cursos de especialização, sendo certo que não é esta a premissa que deve autorizar a obtenção do credenciamento especial.

?

Qualquer crítica, dúvida ou correções, por favor, entre em contato com a Coluna Educação Superior Comentada, por Gustavo Fagundes, que também está à disposição para sugestão de temas a serem tratados nas próximas edições.

A ABMES presta também atendimento presencial nas áreas jurídica e acadêmica. Saiba mais sobre o serviço e verifique as datas disponíveis.


Conteúdo Relacionado

Vídeos

Mudanças na oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu

Confira algumas das alterações introduzidas pela Resolução nº 1, de 6 de abril de 2018, que estabeleceu diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior.

Seminário ABMES | Decreto 9.235 e o novo marco regulatório da educação superior (Debate)

Debate ocorrido no Seminário ABMES | Decreto 9.235 e o novo marco regulatório da educação superior

Decreto 9.235: principais pontos

Publicado em 15 de dezembro de 2017, o Decreto 9.235 trouxe as novas regras com relação à regulação, à supervisão e à avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação do sistema federal de ensino

Legislação

DESPACHO S/N, DE 05 DE ABRIL DE 2018

Homologa o Parecer CNE/CES nº 146/2018 que estabeleceu diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, reexaminando o Parecer CNE/CES nº 245/2016.


PORTARIA MEC Nº 321, DE 05 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a avaliação da pós-graduação stricto sensu.


RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1, DE 06 DE ABRIL DE 2018

Estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, conforme prevê o Art. 39, § 3º, da Lei nº 9.394/1996, e dá outras providências.


Notícias

Capes aprimora instrumento normativo para interposição de recursos

De acordo com o documento, os recursos das decisões do CTC-ES deverão ser protocolados por meio de ofício dirigido ao presidente da Capes

Educação aprova financiamento de cursos de pós-graduação pelo ProUni

Atualmente, o programa beneficia apenas estudantes de cursos de graduação e de cursos sequenciais de formação específica

Edital seleciona projetos conjuntos de pesquisa brasileiros e portugueses

O Programa visa fomentar a mobilidade de docentes e de estudantes de pós-graduação no nível de doutorado sanduíche e pós-doutorado

Coluna

Educação Superior Comentada | As normas que regulamentam a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu

Ano 1 . Nº 27 . De 3 a 9 de setembro de 2013

A Coluna do Gustavo desta semana analisa as normas que regulamentam a oferta dos cursos de pós-graduação Lato Sensu

Educação Superior Comentada | Cadastro dos cursos de pós-graduação lato sensu no sistema e-MEC

Ano 2 • Nº 9 • De 27 de maio a 02 de junho de 2014

A Coluna Educação Superior Comentada desta semana trata do cadastro dos cursos de pós-graduação lato sensu no sistema e-MEC.

Educação Superior Comentada | A legitimidade da cobrança por cursos de pós-graduação lato sensu nas universidades públicas

Ano 5 - Nº 35 - 18 de outubro de 2017

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, comenta a modificação do entendimento judicial que passou a considerar como legítima a cobrança efetuada pelas universidades públicas por cursos de pós-graduação lato sensu

Educação Superior Comentada | A revogação da Portaria Normativa n° 22/2017

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, analisa a revogação da Portaria Normativa n° 22/2017, que dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância

Educação Superior Comentada | A nova regulamentação para oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, analisa a Resolução CES/CNE n° 1/2018, que estabelece diretrizes e normas para oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, estabelecendo, com isso, o novo regramento aplicável a estes cursos no âmbito do sistema federal de ensino