Portaria nº 1.752, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006

D.O.U 27/10/2006 | Categoria: Portarias Interministeriais | Subcategoria: Gabinete do Ministro

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Legislação

DESPACHO DO SECRETÁRIO, DE 01 DE JUNHO DE 2011

Medida Cautelar. Redução de vagas de Cursos de Direito - bacharelado - de instituições de educação superior com resultados insatisfatórios no CPC referente ao ciclo 2007-2009


DESPACHO DO SECRETÁRIO, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

Processos de renovação de reconhecimento de cursos de graduação e recredenciamento de instituições de educação superior, tomando como referência os resultados do ciclo avaliativo - ano 2010


PARECER Nº 783, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

Trata o presente parecer de pedido feito pela Consultoria Jurídica do Ministério da Educação (CONJUR/MEC) sobre a possibilidade de utilização de atos internos das Universidades, em campus com autonomia, como válidos para autorização de criação de cursos de Direito que já se encontravam em funcionamento antes mesmo da edição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).


PARECER Nº 787, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

Consulta sobre transferência de alunos de cursos de Medicina de Instituições de Educação Superior estrangeiras para Instituições de Educação Superior brasileiras.


PORTARIA NORMATIVA Nº 14, DE 27 DE JULHO DE 2017

Altera o § 2º do art. 5º da Portaria Normativa MEC nº 12, de 6 de julho de 2017, que regulamenta o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies referente ao segundo semestre de 2017.


PORTARIA SERES Nº 328, DE 10 DE MAIO DE 2018

Suspender o prosseguimento da chamada pública regida pelo Edital Seres/MEC nº 1, de 5 de julho de 2017, no que tange a seleção de propostas para autorização de funcionamento de cursos de medicina nos municípios de Ijuí-RS, Tucuruí-PA e Limeira-SP.


EDITAL MEC Nº 2, DE 15 DE MAIO DE 2018

Tornou pública a realização de chamamento público de mantenedoras de Instituições de Educação Superior - IES do Sistema Federal de Ensino, para seleção de propostas para autorização de funcionamento de curso de Medicina por IES privadas em municípios selecionados no âmbito do Edital nº 2, de 7 de dezembro de 2017.


RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito e dá outras providências.


REPUBLICADA RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito e dá outras providências. 


Notícias

MEC mantém curso de Direito em 5 anos e aprova novas disciplinas obrigatórias

Os estudantes que ingressarem no curso de Direito a partir de agora contarão com as disciplinas de Direito Previdenciário, Mediação Conciliação e Arbitragem

Cursos de Medicina não podem ser mais criados no Brasil; qual é o verdadeiro motivo?

Quero Bolsa: Sólon Caldas, diretor-executivo da ABMES, não existem justificativas plausíveis para a aprovação da portaria, visto que o único a ser prejudicado futuramente é a própria população brasileira

Governo suspende criação de novos cursos de medicina. Quem perde: só as faculdades ou a sociedade?

Gazeta do Povo: para a ABMES, a portaria do MEC, como está, pode levar a uma defasagem de até duas décadas para que novas instituições se vejam habilitadas a colocar profissionais no mercado

Suspensão de criação de cursos de medicina tem sido alvo de críticas

A Tarde: Para a ABMES, a medida do MEC não possui justificativas plausíveis que respaldem a decisão, segue na contramão das necessidades brasileiras, além de possuir equívocos legais e ignorar aspectos relevantes da regulamentação da educação superior

MEC suspende criação de cursos de medicina por 5 anos

Agência Brasil: Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) considera que a medida representa 'um retrocesso que compromete o desenvolvimento do país e o atendimento à população naquilo que é um direito humano fundamental, o direito à saúde'

MEC barra abertura de novos cursos de medicina até 2023 e recebe duras críticas de instituições privadas

Reuters: Na avaliação da ABMES, a portaria atende ao clamor da classe médica e trará enormes prejuízos à saúde e à educação superior no Brasil, sendo 'retrocesso que compromete o desenvolvimento do país'

OAB pede suspensão de portaria do MEC que permite cursos de tecnólogo em serviços jurídicos

Outros conselhos federais de profissões se reuniram com a Ordem e podem questionar cursos técnicos autorizados pelo ministério

Direito da infância e da juventude deve ser ensino obrigatório na graduação de Direito

Cabe ao Conselho Nacional de Educação (CNE) traçar as diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Direito