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Projeto pede suspensão de portaria que regulamenta cursos a distância

29/01/2018 | Por: Câmara Notícias | 1379

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 733/17, que pede a suspensão uma portaria do Ministério da Educação (MEC) que estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância (EAD). O parlamentar alega que a norma ministerial flexibilizou de forma exagerada a fiscalização dos cursos de EAD.

Entre outros pontos, a Portaria Normativa nº 11/17 permite que as instituições de educação superior (IES) possam ofertar cursos a distância mesmo sem ter credenciamento para ministrar cursos presenciais na área. Também dispensou a aprovação prévia do MEC para a abertura de polos de EAD e acabou com as visitas presenciais de avaliação, realizadas por técnicos do ministério, nos polos de ensino a distância.
“Este são apenas alguns exemplos decorrentes do novo procedimento oficial quanto à EAD, que nos parece beirar a irresponsabilidade, pois certamente não resultará em proveito nem para os alunos e nem para o País”, disse o deputado. A situação é mais grave, segundo ele, para os cursos da área de saúde, como Enfermagem.

“Num momento em que esperávamos um cuidado maior com ações efetivas para coibir esses absurdos, o que se constata é um movimento do Poder Executivo na direção oposta, a da flexibilização exagerada.”

A Portaria nº 11/17 substituiu uma anterior, que estava em vigor desde 2007 (Portaria Normativa nº 40).

Tramitação
Antes de ser votado pelo Plenário da Câmara, o PDC 733/17 será analisado nas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


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Legislação

PORTARIA NORMATIVA Nº 40, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010

Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) e outras disposições.

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 239, de 13-12-2007, Seção 1, págs. 39 a 43, com incorreção no original.


PORTARIA NORMATIVA Nº 11, DE 20 DE JUNHO DE 2017

Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017. 


REPUBLICADA PORTARIA NORMATIVA Nº 11, DE 20 DE JUNHO DE 2017

Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017.


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