Republicada Portaria Normativa nº 11, DE 20 DE JUNHO DE 2017

D.O.U 22/06/2017 | Categoria: Portaria do MEC | Subcategoria: Gabinete do Ministro

Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017.

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Legislação

RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2021

Altera o Art. 9°, § 1º da Resolução CNE/CES 2/2019 e o Art. 6°, § 1º da Resolução CNE/CES 2/2010, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo.


PORTARIA MEC Nº 1.428, DE 07 DE AGOSTO DE 2019

Atribui à Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação o planejamento e a coordenação das ações, iniciativas, programas e projetos que especifica, procedentes da extinta Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão, e dá outras providências.


PORTARIA CAPES Nº 90, DE 24 DE ABRIL DE 2019

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RESOLUÇÃO CFO Nº 197, DE 29 DE JANEIRO DE 2019

Proíbe a inscrição e o registro de alunos egressos de cursos de odontologia, integralmente realizados na modalidade de ensino à distância - EAD, e adota outras providências.


PORTARIA MEC Nº 1.428, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a oferta, por Instituições de Educação Superior - IES, de disciplinas na modalidade a distância em cursos de graduação presencial.


RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 7, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE 2014-2024 e dá outras providências.


PORTARIA CAPES Nº 275, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre os programas de pós-graduação stricto sensu na modalidade a distância.


RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 3, DE 12 DE JULHO DE 2018

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PORTARIA MEC Nº 370, DE 20 DE ABRIL DE 2018

Fica homologado o Parecer nº 128/2018, da Câmara de Educação Superior - CES do Conselho Nacional de Educação - CNE, referente aos processos e-MEC relacionados no Anexo desta Portaria.


PARECER CNE/CES Nº 146, DE 08 DE MARÇO DE 2018

Reexame do Parecer CNE/CES nº 245/2016, que trata das Diretrizes Nacionais dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu.


PARECER CES-CNE Nº 128, DE 07 DE MARÇO DE 2018

Consulta sobre credenciamento em caráter provisório para oferta de cursos superiores na modalidade a distância.


DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

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RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 7, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

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RESOLUÇÃO MS/CNS Nº 569, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017

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PORTARIA NORMATIVA Nº 11, DE 20 DE JUNHO DE 2017

Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017. 


DECRETO Nº 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017

Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.


REPUBLICADO DECRETO Nº 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017

Republicação do art. 9º do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 26 de maio de 2017, Seção 1.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 15 DE JULHO DE 2013

Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução e supervisão de celebração de termo de compromisso a ser firmado entre o Ministério da Educação e as entidades beneficentes de assistência social da área de educação que tiverem seus pedidos de renovação e ou concessão de certificados indeferidos unicamente por não terem cumprido o percentual de gratuidade estabelecido no caput do art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, conforme art.24 da Lei 12.688/2012, que alterou o art. 17 da Lei 12.101/2009.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 2013

Disciplina os procedimentos para os processos de mudança de local de oferta de cursos superiores, na modalidade presencial, oferecidos por Instituições de Educação Superior (IES) sem autonomia universitária do Sistema Federal de Ensino.


RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1, DE 08 DE JUNHO DE 2007

Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização
DOU Nº 109, 8/6/2007, SEÇÃO 1, P. 9


DECRETO Nº 5.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.


LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional


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A EAD e o ingresso no Ensino Superior

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Cursos de licenciatura EAD terão que oferecer estágio presencial a partir de 2022, define conselho

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EAD, parte 4: apesar de boom de matrículas, faturamento das faculdades privadas com modalidade ainda é 'aposta'

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Onde melhorar a educação

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Alunos de farmácia, veterinária e arquitetura EaD podem ficar sem registro

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Faculdades vão oferecer mestrado e doutorado a distância a partir de 2020

Folha de S.Paulo: Em entrevista, o diretor-presidente da ABMES, Celso Niskier, comenta sobre a demanda por mestrados e doutorados a distância

Capes permitirá pela primeira vez cursos de pós-graduação a distância

O Globo: Em entrevista , o diretor presidente da ABMES, Celso Niskier, comenta sobre a pós-graduação stricto sensu na modalidade a distância

Mitos e realidades da EAD será tema de palestra no CNE

Presidente da Abed apresentará os desafios, conquistas e a importância da educação a distância

Ensino a distância é alvo de polêmica

A Tribuna: em entrevista, o diretor executivo da ABMES, Sólon Caldas, comenta sobre a falta compreensão técnica dos Conselhos

Nova portaria esclarece critérios para criação de curso de pós-graduação stricto sensu a distância

A instituição interessada deverá enviar à Capes documentação comprobatória dos critérios exigidos durante a apresentação da proposta de novo curso

O EAD nas graduações de saúde

Ensino Superior a distância tem crescido e pode ser um forte instrumento para o desenvolvimento do país

Polos de EAD quase dobram após nova regra do MEC

No 2º semestre de 2017, total de cadastrados subiu 85%, saltando de 7,1 mil para 13,2 mil. Alunos de fora dos grandes centros foram beneficiados

Projeto pede suspensão de portaria que regulamenta cursos a distância

O Projeto de Decreto Legislativo 733/17 foi apresentado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP)

Ensino a distância 100% virtual amplia opções, mas desafio aumenta

Entrou em vigor uma portaria do MEC, publicada em maio, permitindo que o ensino superior a distância seja ofertado sem atividades presenciais

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Estadão: O MEC desburocratizou o processo de abertura de polos, privilegiando quem já demonstrou qualidade, afirma Sólon Caldas, diretor executivo da ABMES

Impacto da nova regulamentação da EAD para as IES foi tema de debate em seminário da ABMES

Setor acredita no impacto positivo que o novo marco regulatório da EAD proporciona às IES e ao avanço da educação superior no país

MEC libera polos de educação a distância

Valor Econômico: Segundo Sólon Caldas não haverá uma abertura desenfreada de polos. As instituições vão analisar a viabilidade e demanda devido ao cenário econômico atual

MEC anuncia novo marco regulatório para EAD e setor recebe bem as mudanças

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Faculdades poderão oferecer somente cursos a distância, diz MEC

Instituições poderão oferecer exclusivamente cursos EAD, na graduação e na pós-graduação lato sensu (com caráter de especialização) ou atuar também na modalidade presencial

Entidades Representativas do Ensino Superior Particular aprovam novo marco regulatório da EAD

Decreto nº 9.057, regulamentado pela Portaria Normativa nº 11 publicada hoje pelo MEC, propõe novas regras que irão agilizar a oferta de educação a distância (EAD) e proporcionar mais acesso ao ensino superior

MEC flexibiliza regras para educação à distância no ensino superior

Folha de S.Paulo: Janguiê Diniz, diretor presidente da ABMES, considerou a decisão uma "modernização" do setor educacional. "Confere mais autonomia para as instituições, desde que olhando a qualidade", diz

Coluna

Educação Superior Comentada | A nova regulamentação para oferta de educação a distância

Ano 5 - Nº 17 - 14 de junho de 2017

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, trata do Decreto nº 9.057 que regulamenta a educação a distância no Brasil. Com a nova legislação, instituições podem obter credenciamento exclusivamente para oferta de educação a distância, sem a obrigação da oferta na modalidade presencial

Educação Superior Comentada |A Portaria Normativa n° 11/2017 e as normas para oferta de educação a distância

Ano 5 - Nº 21 - 12 de julho de 2017

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, fala sobre a nova regulamentação da educação a distância no Brasil. Para o especialista, o Decreto n° 9.057/2017 e a Portaria Normativa n° 11/2017 trouxeram uma nova era para essa modalidade de ensino, na qual as instituições gozam de mais autonomia, inclusive para abertura dos polos de EAD

Educação Superior Comentada | Balanço do ano de 2017

Ano 5 - Nº 42 - 6 de dezembro de 2017

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, faz um balanço do ano de 2017 à luz das pautas e debates relativos à educação superior no Brasil. O especialista relembra aspectos como a reabertura do protocolo para novos cursos de Direito, a crise no Fies e a modernização da regulação para a modalidade a distância. Fagundes também destaca a expectativa do setor com relação à atualização dos instrumentos de avaliação e à revisão do Decreto nº 5.773/2006 e da Portaria Normativa nº 40/2007, previstas para acontecer ainda este ano

Educação Superior Comentada |A Resolução do CFO que proíbe o registro de egressos de cursos EAD

No fim de janeiro de 2019, o Conselho Federal de Odontologia publicou a Resolução n°197/2019 proibindo a inscrição e o registro profissional de egressos de cursos ofertados exclusivamente na modalidade EAD. O consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, explica em detalhes na edição desta semana da Coluna Educação Superior Comentada o porquê do descabimento da resolução

Educação Superior Comentada| O descabimento da decisão do CAU/BR que veda a inscrição e registro de egressos de cursos de Arquitetura e Urbanismo ofertados em EAD

Para falar sobre a perseguição dos conselhos profissionais ao ensino a distância, Gustavo Fagundes comenta na edição desta semana sobre a decisão do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, que decidiu que os conselhos estaduais não admitirão o registro de egressos de cursos de graduação EAD. O especialista ressalta que é preciso que os conselhos entendam que não cabe a eles distinguir entre as modalidades de oferta da educação superior

Educação Superior Comentada| A regulamentação da oferta de pós-graduação na modalidade EAD

Gustavo Fagundes comenta na edição desta semana sobre a Portaria n° 90/2019, que trouxe uma nova regulamentação para a oferta de programas de pós-graduação stricto sensu na modalidade de educação a distância. Segundo o especialista, é importante registrar que, além das especifidades da Portaria nº 90, esses programas devem atender a Resolução CES/CNE n° 7/2017

Educação Superior Comentada| A ampliação do credenciamento provisório para oferta de EAD

Na edição desta semana são abordadas as normas que promoveram a ampliação do alcance do credenciamento provisório para oferta de educação a distância (EAD). Na opinião de Gustavo Fagundes, isso permitirá de fato uma atuação mais adequada das instituições de educação superior. "Vale lembrar contudo que o credenciamento provisório deve ser ratificado depois da avaliação in loco e com a publicação do ato definitivo"

Educação Superior Comentada| Inviabilidade da oferta de cursos de graduação integralmente a distância

Na edição desta semana, Gustavo Fagundes faz uma análise histórica sobre a regulação da educação a distância com o objetivo de explicar a evolução das normas aplicadas à modalidade. Segundo o especialista, “não será mais viável a obtenção de autorização de funcionamento de cursos de graduação a distância sem previsão de atividades presenciais obrigatórias”

Educação Superior Comentada | Carga horária para a extensão na EAD e o percentual de atividades presenciais

Na edição desta semana, Gustavo Fagundes responde algumas dúvidas de leitores da Coluna Educação Superior Comentada sobre a inclusão ou não da carga horária destinada à extensão dentro do limite de 30% de carga horária para atividades presenciais nos cursos a distância. O especialista esclarece a questão por meio de uma interpretação sistêmica, compreendendo o contexto regulatório vigente, sobretudo do artigo 100 da Portaria Normativa n° 23/2017

Educação Superior Comentada | A resolução do Crefito 3 que proíbe o registro de egressos de cursos de Fisioterapia EAD

Na edição desta semana, Gustavo Fagundes afirma ser descabida a atitude do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (Crefito 3) – com atuação no estado de São Paulo/SP, que editou a Resolução n° 68/2019 para proibir a inscrição de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais oriundos de cursos realizados na modalidade a distância

Educação Superior Comentada | A celebração de convênios para operacionalização de cursos de pós-graduação lato sensu

Na coluna Educação Superior Comentada desta semana, o consultor jurídico Gustavo Fagundes comenta a celebração de convênios para operacionalização de cursos de pós-graduação lato sensu

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