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Aberto prazo para renovação de financiamento estudantil contratado até dezembro de 2017

08/08/2018 | Por: Portal MEC | 269

Estudantes que aderiram ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 31 de dezembro de 2017 já podem renovar seus contratos por meio do Sistema Informatizado do Fies (SisFies). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao MEC, informa que o prazo ficará aberto até 31 de outubro. Já para requerer transferência de curso ou instituição ou solicitar dilatação do financiamento, a data-limite é 30 de setembro.

Os contratos do Fies precisam ser renovados todo semestre. O pedido de aditamento é inicialmente feito pelas instituições de ensino, para depois as informações serem validadas pelos estudantes no SisFies. Neste semestre, cerca de 890 mil contratos devem ser renovados.

Caso o aditamento tenha alguma alteração nas cláusulas do contrato, o estudante precisa levar a nova documentação ao agente financeiro (Banco do Brasil ou Caixa Econômica) para finalizar a renovação. Nos aditamentos simplificados, a renovação é formalizada a partir da validação do estudante no sistema.

Fies – Estudantes que ingressaram no Fies a partir de 2018 já entraram em um novo sistema, pelo qual o programa está dividido em várias modalidades diferentes que oferecem condições a quem mais precisa e uma escala de financiamentos que varia para cada candidato.

A Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, atribuiu à Caixa Econômica Federal a função de agente operador do Fies. Sendo assim, os aditamentos de contratos firmados em 2018 seguirão cronograma a ser divulgado pela Caixa.


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Legislação

LEI N° 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.


LEI Nº 13.530, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, entre outras.


EDITAL MEC Nº 2, DE 15 DE MAIO DE 2018

Tornou pública a realização de chamamento público de mantenedoras de Instituições de Educação Superior - IES do Sistema Federal de Ensino, para seleção de propostas para autorização de funcionamento de curso de Medicina por IES privadas em municípios selecionados no âmbito do Edital nº 2, de 7 de dezembro de 2017.


LEI Nº 13.682, DE 19 DE JUNHO DE 2018

Modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores;


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