Lei nº 13.682, DE 19 DE JUNHO DE 2018

D.O.U 20/06/2018 | Categoria: Lei | Subcategoria:

Modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores;

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Conteúdo Relacionado

Legislação

LEI N° 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.


LEI Nº 13.530, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, entre outras.


PORTARIA MEC Nº 209, DE 07 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a partir do primeiro semestre de 2018.


EDITAL SESU/MEC Nº 16, DE 07 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre o processo seletivo de estudantes para o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies no primeiro semestre de 2018.


EDITAL SESU/MEC Nº 24, DE 22 DE MARÇO DE 2018

Tornou público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e do Programa de Financiamento Estudantil - P-Fies referente ao primeiro semestre de 2018.


EDITAL MEC Nº 2, DE 15 DE MAIO DE 2018

Convalida os atos do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, praticados no âmbito do Edital nº1, de 28 de março de 2018, que tornou pública a realização de chamamento público de mantenedoras de Instituições de Educação Superior - IES do Sistema Federal de Ensino, para seleção de propostas para autorização de funcionamento de curso de Medicina por IES privadas em municípios selecionados no âmbito do Edital nº2, de 7 de dezembro de 2017.


EDITAL SESU/MEC Nº 1, DE 02 DE JANEIRO DE 2019

Torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e do P-Fies referente ao primeiro semestre de 2019.


EDITAL SESU Nº 5, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

Tornou público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e do Programa de Financiamento Estudantil - P-Fies referente ao primeiro semestre de 2019.


EDITAL SESU Nº 6, DE 24 DE JANEIRO DE 2019

Altera as datas da inscrição do SISu e ProUni.


PORTARIA MEE Nº 26, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019

Fica autorizada a integralização de cotas pela União, em moeda corrente, no Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - FG-Fies.


Notícias

O desastre da conversão de uma política social em econômica

Estadão: Em artigo, o diretor executivo da ABMES, Sólon Caldas, relata sobre o Fies

Pré-seleção da primeira edição do Fies 2019 já tem resultado

Se você foi pré-selecionado na modalidade P-Fies, compareça à CPSA da instituição de ensino para validar suas informações

O que pensam os estudantes sobre a reformulação do Fies?

Pesquisa mostra como público-alvo do financiamento estudantil tem avaliado as novas regras do programa

Divulgado edital com mudanças no Fies

R7: De acordo com a ABMES, das 210 mil vagas prometidas em 2018, somente 500 contratos oram efetivados

Fies oferta 100 mil vagas e flexibiliza regra para modalidade com funding privado

Edital do programa para o primeiro semestre de 2019 traz mudanças no P-Fies, que usa funding dos bancos privados e que teve pouca contratação no ano passado

Inscrições a bolsas remanescentes abrem na próxima segunda, 20

As inscrições para as bolsas remanescentes do Programa Universidade para Todos (ProUni) referentes ao segundo semestre de 2018 serão abertas na próxima segunda-feira, 20. Os alunos matriculados nas instituições de ensino superior devem se inscrever até 28 de setembro. Já para os estudantes não matriculados, o prazo é menor e vai até 24 de agosto

Pré-selecionados em edições anteriores do Fies têm mais prazo

Os candidatos têm até sexta-feira (17/08) para finalizarem o processo. Aproximadamente 12 mil estudantes se encontram nessa condição

MEC divulga resultado da seleção do P-Fies

O candidato pré-selecionado deverá comparecer à CPSA da instituição para validar suas informações em até cinco dias, contados a partir do dia imediatamente subsequente ao da sua pré-seleção no P-Fies

Só 5% dos alunos com desempenho baixo perdem Fies

Portaria do MEC prevê cancelamento de contrato quando estudante não é aprovado em 75% das disciplinas, mas são as próprias faculdades que monitoram resultado e dão aval à renovação; sistema é questionado pela Controladoria-Geral da União

Boa parte dos estudantes tem crédito rejeitado em Fies operado por bancos

Segundo especialistas, bancos estão mais exigentes na avaliação de crédito; no primeiro semestre, apenas 800 de 133 mil inscritos fecharam contrato

Fies 2018 divulga o resultado do segundo semestre; complementação da inscrição deve ser feita até sexta

Lista de estudantes pré-selecionados foi divulgada às 17h desta segunda-feira (30); complementação da inscrição deve ser feita até esta sexta (03/07)

Fies 2018: resultado é prorrogado para 1º de agosto

Alteração foi anunciada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (30/07)

Fies do segundo semestre abre inscrições para 155 mil vagas nesta segunda

Prazo para participar vai até o dia 22; das 155 mil vagas, 50 mil são para contratos de financiamento a juro zero

Edital do segundo semestre já está disponível, e inscrições terão início no dia 16 de julho

As inscrições serão feitas exclusivamente pela internet, entre 16 e 22 de julho. O resultado da seleção será publicado em 27 de julho, em chamada única, com prazo para comprovação das informações até 31 de julho

Despencam contratações do Fies no Brasil

Estado de Minas: Propagandeado pelo MEC por contratos a juro zero, novo formato do fundo não 'pegou' e taxa de ociosidade no 1º semestre de 2018 supera 62%. Governo muda regras e tenta salvar sistema

Fies ofertará 50 mil vagas no segundo semestre de 2018

Informação foi divulgada pelo diretor de Políticas e Programas de Educação Superior do MEC durante seminário da ABMES

Prouni: inscrições para a seleção do 2º semestre de 2018 já estão abertas

São oferecidas 174 mil bolsas de estudo no ensino superior; para participar é preciso ter alcançado no mínimo 450 pontos de média nas notas do Enem 2017

Inep divulga as diretrizes do Enade para as áreas avaliadas

Correio Braziliense: Ao todo, estudantes de 27 áreas serão avaliados no exame de 2018

Aprimoramento do e-MEC está entre as prioridades do Ministério para 2018

Anúncio foi feito pelo diretor de Política Regulatória da Seres/MEC durante o ABMES Regional realizado em Fortaleza/CE

MEC barra abertura de novos cursos de medicina até 2023 e recebe duras críticas de instituições privadas

Reuters: Na avaliação da ABMES, a portaria atende ao clamor da classe médica e trará enormes prejuízos à saúde e à educação superior no Brasil, sendo 'retrocesso que compromete o desenvolvimento do país'

Inep prepara capacitação sobre novos instrumentos de avaliação in loco de cursos de graduação e IES

As questões mais recorrentes registradas pelos pesquisadores institucionais das IES ganharão destaque nas capacitações a distância que a Diretoria de Avaliação da Educação Superior

Com Novo Fies, governo corta bolsas para reduzir rombo no orçamento

Inadimplência de mais de 50% fez governo priorizar a sustentabilidade financeira e transferir parte dos financiamentos para o setor privado

Contratos do Fies para o segundo semestre já podem ser renovados

O prazo para renovação dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil vai até 31 de outubro

Coluna

Educação Superior Comentada | A nova face do Fies

Ano 5 - Nº 27 - 23 de agosto de 2017

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, faz uma avaliação das modificações ocorridas na nova regulamentação do Fies e que impactarão diretamente as instituições de ensino. Entre os destaques, ele menciona o crescimento de encargos tanto para as IES quanto para os estudantes

Educação Superior Comentada | A nova regulamentação para fluxo de processos regulatórios e seus aditamentos

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, comenta a nova regulamentação para fluxo de processos regulatórios e seus aditamentos. Segundo o especialista, diversos avanços decorrentes da modernização do marco regulatório da educação superior podem ser notados, com a simplificação de procedimentos e a concessão de mais capacidade de autogestão às instituições de ensino

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