Na coluna Diálogo Legal desta semana, Daniel Cavalcante afirma que, apesar dos avanços trazidos pelo Novo Marco Regulatório EAD, a legislação deixou uma lacuna significativa que prejudica as faculdades sem autonomia. Essas instituições enfrentam um trâmite burocrático, fragmentado e demorado para obterem credenciamento em novos formatos e a autorização de cursos, uma assimetria regulatória que pode comprometer sua capacidade de adaptação e planejamento. Embora a Seres tenha se manifestado favoravelmente a um processo mais ágil, a falta de respaldo legal claro para essa interpretação gera insegurança jurídica e evidencia a necessidade de um ato normativo complementar para garantir a previsibilidade e a estabilidade do setor.

Daniel Cavalcante fala sobre os impactos de duas decisões do STF que podem redefinir as relações de trabalho no setor de educação privada. Uma das discussões trata de se o recreio deve ser considerado tempo de trabalho para professores, enquanto a outra debate a legalidade da contratação de docentes como pessoas jurídicas (PJs). As decisões são cruciais para a sustentabilidade financeira e a flexibilidade das Instituições de Ensino Superior (IES) em um ambiente educacional complexo.

Na coluna desta semana, Bruno Coimbra disserta sobre a Resolução MEC nº 63/2025, que instituiu o "Compromisso Fies" como o novo teto semestral de financiamento do programa. A medida estabelece novos valores, como R$ 78 mil para medicina, e limita o reajuste das mensalidades à variação do IPCA para novos contratos. O autor conclui que a mudança busca trazer mais previsibilidade e segurança para os estudantes, ao mesmo tempo que impacta a precificação das instituições de ensino.

Nesta semana, Bruno Coimbra fala sobre o avanço na Educação Profissional e Tecnológica com a instituição da nova Política Nacional (PNEPT) e do Sistema Nacional de Avaliação (Sinaept), por meio do Decreto nº 12.603/2025. Ele destaca que o Sinaept avaliará a qualidade de cursos e instituições, analisando desde a infraestrutura até a inserção dos egressos no mercado de trabalho, em um contexto de expansão da área impulsionado por programas governamentais. Coimbra ressalta o protagonismo das instituições de ensino superior privadas nesse cenário e o papel da ABMES no diálogo com o governo para a formulação das novas diretrizes, concluindo que este é um momento histórico para consolidar uma agenda de qualidade, relevância e transformação social no setor.

Daniel Cavalcante aborda nesta edição da coluna o tema da Resolução MEC nº 64/2025, que define novas regras para a renegociação de dívidas de contratos do Fies. A principal mudança é que os débitos de coparticipação inadimplentes deverão ser negociados diretamente entre o estudante e a Instituição de Ensino Superior (IES). Essa medida confere maior autonomia às instituições para recuperar créditos e gerir a inadimplência. Ao mesmo tempo, impõe o desafio de estruturar processos de cobrança que aliem segurança jurídica e sensibilidade social.

Na edição desta semana, Bruno Coimbra fala sobre o "Referencial para Desenvolvimento e Uso Responsáveis da Inteligência Artificial na Educação", um documento do Ministério da Educação que orienta a transformação digital no ensino brasileiro. O autor destaca o papel estratégico das instituições de ensino superior, que são desafiadas a revisar seus currículos para focar em habilidades humanas insubstituíveis, como pensamento crítico e criatividade

Nesta semana, Daniel Cavalcante trata sobre a Resolução n.º 19/2024 da ANPD, que regulamenta a transferência internacional de dados e afeta diretamente as instituições de ensino superior. A nova norma exige a revisão de contratos com parceiros estrangeiros, como universidades e fornecedores de tecnologia, para incluir cláusulas-padrão de proteção. A adequação é uma obrigação legal para evitar sanções e garantir a competitividade no cenário acadêmico global.