Institui a habilitação profissional plena de técnico de estilismo em confecção industrial, no nível do ensino médio.

Institui a habilitação profissional plena de técnico em vestuário e as habilitações profissionais parciais de desenhista de moda e auxiliar de desenvolvimento do vestuário no nível médio.

Dispõe sobre o funcionamento do conselho nacional de educação e dá outras providências

Fixa condições para validade de diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação em níveis de mestrado e doutorado, oferecidos por instituições estrangeiras, no brasil, nas modalidades semi-presenciais ou a distância.

Fixa normas para autorização de cursos presenciais de pós-graduação lato sensu fora de sede, para qualificação do corpo docente, e dá outras providências.