Dispõe sobre os cursos seqüenciais de educação superior, nos termos do art. 44 da Lei n.º 9.394/96.

Proibir aos médicos a utilização de práticas terapêuticas não reconhecidas pela comunidade científica.

Caberá aos Conselhos Regionais de Medicina fiscalizar os atos profissionais do médico designado como perito

Fixa diretrizes para os novos planos de carreira e de remuneração para o magistério dos estados, do distrito federal e dos municípios.

Fixa prazo para adaptação dos estatutos e regimentos das instituições de ensino superior do sistema federal de ensino à lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.