Delega competência, no âmbito da Procuradoria Federal junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - PF-FNDE, para manifestação quanto à necessidade de ajuizamento e quanto às formas de intervenção processual do FNDE nas ações civis públicas, nas ações de improbidade administrativa e nas ações populares em que tenha interesse jurídico a ser tutelado.

Avaliação de Propostas de Cursos Novos, APCN, de pós-graduação stricto sensu.

Avaliação de Propostas de Cursos Novos, APCN, de pós-graduação stricto sensu.

Ficam designados membros do Fórum Nacional de Educação – FNE instituído pela Portaria nº 577, de 27 de abril de 2017, os representantes dos seguintes órgãos e entidades.

Estabelece o calendário de atividades da Diretoria de Avaliação para o ano de 2017.