Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior deste Ministério, na forma do Anexo I da presente Portaria.

Dispõe sobre os procedimentos para a adesão de mantenedoras de instituições de ensino superior e a emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo do Programa Universidade para Todos (ProUni) referente ao primeiro semestre de 2013.

Na Portaria Normativa nº 19, de 31 de outubro de 2012, publicada no DOU nº 212, de 1º 11-2012, Seção 1, página 31, leia-se:

Altera a Portaria Normativa MEC nº 19, de 20 de novembro de 2008, que dispõe sobre procedimentos de manutenção de bolsas do Programa Universidade para Todos (Prouni) pelas instituições de ensino superior participantes do programa.

Dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada - Sisu.