“Art. 2º A Bolsa-Formação tem os seguintes objetivos:

I - potencializar a capacidade de oferta de cursos das redes de educação profissional e tecnológica;

II - formar profissionais para atender às demandas do setor produtivo e do desenvolvimento socioeconômico e ambiental do País;

III - ampliar e diversificar as oportunidades educacionais e a oferta de educação profissional e tecnológica gratuita no País;

IV - contribuir para a melhoria da qualidade do ensino médio público, por meio da articulação com a educação profissional;

V - incentivar a elevação de escolaridade;

VI - integrar programas, projetos e ações de formação profissional e tecnológica;

VII - democratizar as formas de acesso à educação profissional e tecnológica; e

VIII - estimular a articulação entre a política de educação profissional e tecnológica e as políticas de geração de trabalho, emprego e renda.”

“Art. 48. Os cursos da Bolsa-Formação poderão ser ofertados pelas seguintes instituições:

I - Instituições públicas e SNA, no caso dos cursos FIC;

II - Instituições públicas, SNA e instituições privadas de educação profissional técnica de nível médio, no caso dos cursos técnicos concomitantes e técnicos integrados na modalidade EJA; e

III - Instituições públicas, SNA e instituições privadas, no caso dos cursos técnicos subsequentes.”

“Art. 52. No caso das IES, somente será autorizada pela SETEC-MEC a oferta de cursos de instituições que atenderem cumulativamente aos seguintes requisitos:

I - Conceito Preliminar de Curso - CPC ou Conceito de Curso - CC de reconhecimento ou renovação de reconhecimento, o que for mais recente, igual ou superior a três, no curso de graduação em área de conhecimento correlata ao curso técnico a ser ofertado;

II - Índice Geral de Cursos - IGC ou Conceito Institucional - CI, o que for mais recente, igual ou superior a três;

III - inexistência de supervisão institucional ativa; e

IV - inexistência de penalidade institucional, nos dois anos anteriores ao edital de oferta, nos cursos de graduação correlatos aos cursos técnicos a serem ofertados.

§ 1º Os índices de que trata este artigo são avaliados e consolidados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, regulamentado pela Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004.

§ 2º A correlação de que trata este artigo será feita por meio de tabela de mapeamento, publicada em ato do Secretário de Educação Profissional e Tecnológica.

§ 3º Terão novas ofertas de cursos técnicos suspensas, as unidades de ensino que, em avaliações regulares do ensino superior, deixarem de atender aos incisos I a IV do presente artigo.”

“Art. 69. As unidades de ensino deverão registrar mensalmente, no Sistec, a frequência e a situação de matrícula de todos os beneficiários da Bolsa-Formação.

§ 1º O registro mensal deverá ser realizado:

I - no caso de curso FIC, até o décimo dia do mês subsequente; e

II - no caso de curso técnico, até o vigésimo dia do mês subsequente.

Art. 70. O registro de frequência mensal pela instituição é condição indispensável para a continuidade da liberação do repasse de recursos.”

“Art. 71. O estudante deverá confirmar sua frequência, diretamente no Sistec, após o registro de frequência pela instituição ofertante, por meio de senha pessoal, confidencial e intransferível, com a seguinte periodicidade:

I - No caso de cursos técnicos ofertados por instituições públicas e por SNA, trimestralmente, a cada três registros de frequência mensal efetuados pela unidade de ensino, até o último dia do mês subsequente;

II - No caso de cursos técnicos ofertados por instituições privadas de ensino, mensalmente, até quinze dias após o registro de frequência mensal efetuado pela unidade de ensino; e

III - No caso de cursos FIC, ao final do curso, no período compreendido entre o mês da data de término do curso e o mês subsequente ao seu término.

§ 1º A confirmação final de frequência pelo estudante dar-se á a partir do registro da situação final pela instituição de ensino, diretamente no Sistec, até trinta dias após a data limite do último registro mensal pela instituição.

§ 2º Em caso de abandono de curso pelo estudante, a última confirmação de frequência dar-se-á após o registro da situação de abandono pela instituição de ensino, diretamente no Sistec, até 30 dias após a previsão de término do curso.

§ 3º No caso de municípios localizados no meio rural em que não houver, comprovadamente, cobertura de internet ou outro meio de comunicação que não permita a confirmação de frequência do estudante, será permitida a declaração de frequência assinada pelo próprio beneficiário, devendo ser registrada, no Sistec, pela instituição ofertante, considerados os mesmos períodos previstos para as demais instituições.

§ 4º A confirmação de frequência pelo estudante será iniciada a partir de janeiro de 2016, incluindo matrículas de cursos técnicos que já estejam em andamento.”