A Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) manifesta preocupação com o conteúdo das portarias publicadas hoje (17) no Diário Oficial da União (DOU) pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres/MEC). Os atos tratam da adoção de medidas cautelares no contexto do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

A entidade destaca que o movimento já vinha sendo acompanhado pelo setor e não representa surpresa. A ABMES reafirma seu apoio ao Enamed como instrumento de avaliação e aprimoramento da formação médica no país, desde que suas regras sejam claras, previamente estabelecidas e amplamente conhecidas pelas instituições de ensino superior. Ainda assim, as punições impostas às instituições que não obtiveram conceitos satisfatórios na avaliação demandam atenção, especialmente quanto aos seus impactos no ambiente regulatório.

A aplicação de sanções de forma padronizada, sem a devida previsão em ato normativo específico que estabeleça critérios, limites e procedimentos, gera insegurança jurídica e compromete a previsibilidade regulatória necessária ao funcionamento das instituições de ensino superior. A ABMES ressalta que, no âmbito dos atos normativos, a imposição de penalidades exige previsão legal clara, sendo princípio fundamental que ninguém pode ser punido sem a devida base normativa.

Embora a legislação preveja a possibilidade de adoção de medidas cautelares pela Seres/MEC, a Associação ressalta que tais instrumentos possuem natureza excepcional e devem ser utilizados de forma fundamentada e individualizada, e não como mecanismo de penalização uniforme.

“A criação de parâmetros punitivos exige regulamentação clara, por meio de ato normativo próprio. Além disso, a adoção de uma lógica predominantemente sancionatória se afasta dos princípios da Lei do Sinaes, que estabelece a avaliação como instrumento formativo e indutor de qualidade. Quando não há clareza nos critérios e se prioriza apenas a punição, perde-se a capacidade de promover a melhoria efetiva do ensino superior”, destaca o diretor-presidente da ABMES, Janguiê Diniz.

A entidade reforça que a adoção de medidas com efeitos sancionatórios, sem a devida regulamentação, pode afetar o equilíbrio do sistema regulatório e comprometer a relação de confiança entre o poder público e as instituições de ensino.

Diante desse cenário, a ABMES defende a revisão dos atos publicados, conduzindo o processo com transparência, segurança jurídica e diálogo com o setor, assegurando coerência com os princípios legais que orientam a atuação administrativa.