Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.

Diário Oficial, Brasília, 30-12-2000 - Seção 1, p. 1 EDIÇÃO EXTRA

Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.

Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho

Dispõe sobre o valor total anual das anuidades escolares.