Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

Dispõe sobre a concessão do registro a entidades de fins filantrópicos.

Dispõe sobre a concessão ou renovação do certificado de entidades de fins filantrópicos

Fixa o prazo para ingresso com pedido de renovação do certificado de entidades de fins filantrópicos

Dispõe sobre os cursos seqüenciais de educação superior, nos termos do art. 44 da Lei n.º 9.394/96.