Dispõe sobre o valor semestral máximo e mínimo de financiamento, especificamente para o curso de Medicina e para os demais cursos financiados, nos termos do disposto no art. 4º-B da Lei nº 10.260, de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017.

Aprova o regimento interno do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior - CTC-ES.

Regulamenta as atribuições do farmacêutico em doenças tropicais e negligenciadas, e dá outras providências.

Normatiza a atuação do Enfermeiro em Auditoria.

Cria a habilitação e regulamenta a atividade do profissional Biomédico em Biofotônica.