Considerando, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), criado pela Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004, cuja competência inclui a avaliação das instituições de educação superior sob o parâmetro fundamental da indissociabilidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão;

Dispõe sobre a equivalência de cursos nas instituições militares de ensino e na Escola Superior de Guerra em nível de pós-graduação lato sensu.

Estabelece as diretrizes para operacionalização do Canal da Educação no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T.

Redefine o Programa de Certificação de Hospitais de Ensino (HE).

Fica instituído Grupo de Trabalho - GT com o objetivo de analisar a composição e a evolução dos preços das mensalidades dos cursos superiores financiados pelo Programa de Financiamento Estudantil - FIES , bem como de propor iniciativas e ações que contribuam para o avanço do referido Programa.