Conciliação com o direito de guarda do sábado pelas religiões que assim o fazem e que sejam oferecidos, conforme legislação, meios de cumprimento de prestação alternativa.

Homologa parcialmente o Parecer CNE/CP nº 11/2020, do Conselho Pleno, do Conselho Nacional de Educação - CNE, o qual aprovou orientações educacionais para a realização de aulas e atividades pedagógicas presenciais e não presenciais no contexto da pandemia, e deixa de homologar o item 8 do referido Parecer, o qual submete para reexame do CNE, considerando as razões dispostas no Ofício nº 5/2020/DEE/SEMESP/SEMESP-MEC, conforme consta do Processo nº 23000.017201-2020-01.

Ministro de Estado da Educação homologa o Parecer CNE/CES nº 945/2019, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu da demanda para, no mérito, votar favoravelmente à inclusão das Ciências Policiais como área de conhecimento no rol das ciências estudadas no Brasil, conforme consta do Processo nº 23123.007756/2017-45.

Interessado: Instituições de Educação Superior (IES) Com Oferta de Cursos Reconhecidos que Obtiveram Resultado no Conceito Preliminar de Cursos (CPC) - Ano Referência 2018 - Divulgados Em 2019.

Retificação no Diário Oficial da União nº 89, de 12 de maio de 2020, Seção 1, página 34, no Despacho nº 64, de 11 de maio de 2020.