Dispõe sobre o credenciamento, transferência de mantença, estatutos e regimentos de instituições de ensino superior, autorização de cursos de graduação, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, normas e critérios para supervisão do ensino superior do Sistema Federal de Educação Superior.

Institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Engenharia.

Aprova o Código de Processo Disciplinar.

Aprova o Código de Ética do Profissional Biólogo.

Institui a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, de formação de professores da Educação Básica em nível superior.