Fixa o prazo para ingresso com pedido de renovação do certificado de entidades de fins filantrópicos

Dispõe sobre os cursos seqüenciais de educação superior, nos termos do art. 44 da Lei n.º 9.394/96.

Proibir aos médicos a utilização de práticas terapêuticas não reconhecidas pela comunidade científica.

Fixa diretrizes para os novos planos de carreira e de remuneração para o magistério dos estados, do distrito federal e dos municípios.

Fixa prazo para adaptação dos estatutos e regimentos das instituições de ensino superior do sistema federal de ensino à lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.