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Lei

D.O.U 15/07/1997 | Categoria: Lei

Lei n° 9.471, DE 14 DE JULHO DE 1997

Acrescenta inciso ao art. 473 da consolidação das leis do trabalho (clt)

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D.O.U 08/04/1995 | Categoria: Lei

Lei n° 9.454, DE 07 DE ABRIL DE 1997

Institui o número único de registro de identidade civil e dá outras providências.

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D.O.U 21/03/1997 | Categoria: Lei

Lei n° 9.452, DE 20 DE MARÇO DE 1997

Determina que as câmaras municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos municípios e dá outras providências.

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D.O.U 15/03/1997 | Categoria: Lei

Lei n° 9.448, DE 14 DE MARÇO DE 1997

Transforma o instituto nacional de estudos e pesquisas educacionais (inep) em autarquia federal, e dá outras providências.

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D.O.U 15/03/1997 | Categoria: Lei

Lei nº 9.448, DE 14 DE MARÇO DE 1997

Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal , e dá outras providências.

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