Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências.

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras
providências.