Credencia o Centro Universitário de Volta Redonda, com sede na cidade de Vota Redonda, Estado do Rio de Janeiro.

Promulga o Protocolo de Integração Cultural do Mercosul  120

Promulga o Protocolo de Integração Educacional para a Formação de Recursos Humanos no Nível de Pós-graduação entre os Países Membros do Mercosul.

Promulga o Protocolo de Integração Educacional para Prosseguimento de Estudos de Pós-graduação nas Universidades dos Países Membros do Mercosul.

Regulamenta a Lei n.º 9.786, de 8 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o ensino no Exército Brasileiro.