Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE 2014-2024 e dá outras providências.

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito e dá outras providências.

Institui a Base Nacional Comum Curricular na Etapa do Ensino Médio (BNCC-EM), como etapa final da Educação Básica, nos termos do artigo 35 da LDB, completando o conjunto constituído pela BNCC da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com base na Resolução CNE/CP nº 2/2017, fundamentada no Parecer CNE/CP nº 15/2017.

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito e dá outras providências. 

Define e disciplina a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias.