Instrução Normativa SPA/MF nº 22

Instrução Normativa SPA/MF nº 22, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

D.O.U 01/10/2025 | Categoria: Instrução Normativa | Subcategoria: Gabinete do Ministro

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, nos termos do art. 8º, inciso VIII, da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.

Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.

Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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