Estabelece a certificação digital da Carteira de Identificação Estudantil - CIE.

Nomea: Marcelo Machado Feres, para exercer o cargo de Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, código DAS 101.6, ficando exonerado do que atualmente ocupa.

Nº 218 - EXONERA - ROMEU WELITON CAPUTO do cargo de Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, código DAS 101.6.

Nº 219 - NOMEA - ANTÔNIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR, para exercer o cargo de Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, código DAS 101.6.

Estabelece regras e critérios de execução e monitoramento do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - Pronatec Direitos Humanos.

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.