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Legislações | 19/07/2012 | Categoria: Lei

Lei nº 12.688

Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.  

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Legislações | 06/06/2012 | Categoria: Portaria do MEC

Portaria MEC nº 745

Estabelece diretrizes para execução do Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior (PROMISAES).

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Legislações | 12/04/2012 | Categoria: Portaria do MEC

Portaria Normativa nº 7

Altera a Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies.

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Legislações | 24/02/2012 | Categoria: Portaria do MEC

Portaria Inep nº 47

Institui a realização de oficinas centralizadas e/ou descentralizadas de elaboração e revisão de itens para o BNI nos ambientes seguros do Inep ou das Instituições de Ensino Superior credenciadas conforme procedimentos descritos em editais próprios.

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Legislações | 02/02/2012 | Categoria: Portaria do MEC

Portaria Normativa nº 2

Dispõe sobre a cobrança pelas instituições de ensino superior dos valores de encargos educacionais no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni e do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e dá outras providências.

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Legislações | 29/12/2011 | Categoria: Portaria do MEC

Portaria Normativa nº 26

Dispõe sobre prorrogação de vigência de Termo de Adesão ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e dá outras providências.

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Legislações | 21/10/2011 | Categoria: Resolução

Resolução FNDE nº 56

Estabelece os critérios e os procedimentos para a participação de Instituições Públicas de Ensino Superior na implementação do Programa de Formação Continuada Mídias na Educação, da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação.

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Legislações | 21/10/2011 | Categoria: Resolução

Resolução FNDE nº 55

Estabelece os critérios e os procedimentos para a participação das Instituições Federais de Ensino Superior na implementação do Programa Disseminação de Tecnologias Educacionais, da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação.

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Legislações | 21/10/2011 | Categoria: Resolução

Resolução FNDE nº 54

Estabelece os critérios e os procedimentos para a participação das Instituições Federais de Ensino Superior na implementação do Programa Escola Aberta, da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação.

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Legislações | 31/10/2011 | Categoria: Resolução

Resolução FNDE nº 6

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para realização dos aditamentos simplificados e não simplificados do 2º semestre de 2010 e do 1º semestre de 2011, relativos aos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).

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