Regulamenta a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, para tratar da proibição do uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou o intervalo entre as aulas, para todas as etapas da educação básica, com o objetivo de preservar a saúde mental, física e psíquica das crianças e dos adolescentes.

Nomear Camilo Sobreira de Santana, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Educação.

Exonerar, a pedido, a partir de 1º de fevereiro de 2025, Camilo Sobreira de Santana do cargo de Ministro de Estado da Educação.

Institui o Programa Mais Professores para o Brasil - Mais Professores.

Altera o Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, que dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.