Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Nomeia Rossieli Soares da Silva, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Educação, ficando exonerado do que atualmente ocupa.

Exonera, a pedido, José Mendonça Bezerra Filho do cargo de Ministro de Estado da Educação.

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.